Saiba como garantir a integridade dos contratos firmados eletronicamente

Advogado responde às principais dúvidas sobre contratos firmados eletronicamente e suas validações perante a justiça.

A digitalização de serviços é uma coisa que veio para ficar. Em 2020, isso ganhou ainda mais força, diante da pandemia e da necessidade de distanciamento social. Os contratos digitais fazem parte dessa vertente tecnológica que facilita o dia a dia dos brasileiros, já que eles podem ser usados desde a simples contratação de produtos nos e-commerces, até em acordos de prestação de serviços.

A utilização desta forma de contratação facilita o acesso e a agilidade em contratar, além de reduzir a burocracia e os custos, é o que explica o advogado Bruno Faigle, do Lima & Vilani Advogados Associados.

“Tanto o código civil quanto o Código de Defesa do Consumidor, legislações pertinentes sobre o assunto, não preveem regras específicas sobre os contratos eletrônicos, porém, os referidos diplomas legais trazem em seu bojo, diversos princípios do negócio jurídico, destacando, dentre os demais, o princípio da boa-fé, cuja dimensão contempla três dimensões: I) Critério de interpretação do negócio jurídico; II) Limitador, pois restringe a autonomia privada; e III) Dever de conduta dos contratantes”.

Uma das principais dúvidas é: como garantir a integridade dos contratos firmados eletronicamente? Os contratos digitais, segundo o advogado, têm plena validade jurídica, desde que respeitem as características de todo contrato, quais sejam: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou indeterminável (art. 104, CC).

Ainda há um segundo tópico que causa dúvidas sobre os contratos digitais: como dar validade à formalização do contrato eletrônico, ou seja, como garantir que a assinatura da minuta é válida?

“Conforme disposto na MP 2.200-21, em seu art. 10, os documentos assinados digitalmente pela forma disponibilizada pela ICP-Brasil, presumem-se verdadeiros em relação ao signatário”, apresenta Bruno.

Respaldo Jurídico

Essa questão dos contratos digitais foi abordada recentemente em um julgamento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial, o qual o Ministro relator Dr. Paulo de Tarso Severino, autorizou que a parte autora da demanda executasse dívida, equiparando a mesma validade do acordo pessoal (no papel) ao acordo eletrônico.

O ministro afirmou que “a legislação processual requer a existência de, apenas, um documento hábil para que os títulos executivos sejam reconhecidos, logo, o contrato eletrônico se enquadra nesse conceito, uma vez que gera, através de assinatura digital válida, autenticidade e veracidade”.

E ainda, “chamo a atenção, para o fato de que a assinatura eletrônica não é assinatura digital. Saliento que a última trata de um tipo de assinatura eletrônica, a qual utiliza recursos de criptografia associando o documento ao usuário. Ainda, a assinatura digital necessita de um certificado digital emitido por autoridade associada à ICP-Brasil”, demonstra o advogado.

O segundo destaque é que a assinatura eletrônica, mesmo sem possuir o rigor legal da assinatura digital, é capaz de gerar validade ao negócio jurídico firmado eletronicamente, pois, conforme decisão do Min. Dr. Paulo de Tarso Severino, essa assinatura gera autenticidade e veracidade aos documentos assinados, uma vez que as plataformas de assinatura eletrônica utilizam diversos mecanismos de autenticação, tais como, registro do endereço de IP, vinculação ao e-mail do signatário, informações pessoais do usuário etc.

“Tal situação é reconhecida no parágrafo 2º do artigo 10 da medida provisória 2.200-2/013. Desta forma, temos que os contratos firmados de forma eletrônica, seja por assinatura eletrônica ou assinatura digital, geram eficácia plena aos contratos firmados de forma virtual” finaliza.

Fonte: Contábeis

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Enxergar a contabilidade para além da gestão de documentos burocráticos, questões financeiras e controle patrimonial é ter a visão de uma contabilidade consultiva, que trás ainda mais valor para a contabilidade. 

A contabilidade consultiva é uma forma de utilizar os dados fornecidos pela contabilidade como mais do que métricas e valores exatos. 

Neste artigo, vamos explicar o que é e a importância da contabilidade consultiva para a sua empresa. 

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Contabilidade convencional x Contabilidade consultiva

A contabilidade convencional é, em suma, a aplicação do que se aprende ao estudar contabilidade. É cuidar de todas as questões fiscais e burocráticas, ter controle financeiro e patrimonial e levantar dados concretos com isso. 

Desse modo, elaborar documentos que forneçam informações exatas e imprescindíveis para a sua empresa, além de ter controle de todas as obrigações referentes ao regime tributário escolhido para e empresa, garantindo, assim, que não ocorram problemas com o Fisco.

É uma forma de fornecer números e garantir os pagamentos fiscais em dia. 

Já a contabilidade consultiva vai além, pois, ela também presta esse serviço, contando com um diferencial. 

Ela permite a elaboração de estratégias através dos dados fornecidos. Ou seja, o que eram só números se tornam indicativos de quais medidas podem ser feitas para realizar melhorias nos aspectos financeiros da empresa, além de auxiliar em tomadas de decisões conscientes. 

A contabilidade consultiva tem o diferencial de empregar aos dados levantados uma função, seja de criar estratégias ou dar direcionamento para decisões assertivas. Acaba se tornando uma aliada para o desenvolvimento da empresa, pois indica investimentos que podem ser feitos sem colocar em risco as finanças do seu negócio. 

Qual o impacto que uma contabilidade consultiva gera na empresa? 

É claro que a presença de números é extremamente importante, a contabilidade convencional é extremamente importante. Todavia, a contabilidade consultiva é capaz de ir além. 

Imagine que o levantamento de dados contábeis indique que os custos da sua empresa com tributação e outros gastos estão muito altos. Com a aplicação da contabilidade consultiva será possível traçar estratégias para analisar se o regime tributário é o mais adequado, se é possível realizar a Elisão Fiscal ou qualquer outra medida de ajude a diminuir esse custo. 

Imagine também que sua empresa esteja em dúvida quanto a uma decisão, preocupada com os impactos financeiros que podem ser gerados para a empresa. Novamente, a contabilidade consultiva entra em ação para auxiliar na análise da ação que está sendo considerada e indicar se o seu negócio pode arcar com mais custos ou não.

O impacto gerado por uma contabilidade consultiva é muito positivo, pois torna a aquisição de dados contábeis ainda mais útil para a empresa, dando parâmetros do que pode ou não ser executado visando a melhoria do seu negócio. 

Contar com esse serviço é a chave para conseguir alcançar o sucesso na sua empresa, contando com um recurso que proporciona informações que serão usadas na prática, visando o êxito de suas ações empresariais.

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