Simples Nacional: Estados pedem prorrogação de tributos

Prorrogação do Simples Nacional visa auxiliar setor produtivo, um dos mais afetados pela pandemia.

Ao todo, 15 Estados se uniram para solicitar a prorrogação dos tributos do Simples Nacional. A proposta é que os vencimentos de março e abril passem para julho e agosto, respectivamente.

Entre os Estados que participaram da solicitação, estão Distrito Federal, Pernambuco, Mato Grosso, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Paraná, Minas Gerais, Espírito Santo, Goiás, Santa Catarina, Amapá, Piauí, Amazonas e Alagoas.

O pedido visa atender a reivindicação do setor produtivo em cidades afetadas por medidas restritivas necessárias para reduzir a proliferação da segunda onda de coronavírus.

“O Governo precisa compreender e atender às necessidades legítimas do setor produtivo”, frisou André Clemente, secretário de Economia do Distrito Federal.

O caso será avaliado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, órgão que integra a estrutura da Secretaria Especial da Receita Federal, do Ministério da Economia.

Prorrogação Simples Nacional

Devido a crise econômica provocada pela pandemia de coronavírus, o Comitê Gestor prorrogou os tributos do Simples Nacional em 2020.

Os vencimentos de abril, maio e junho foram adiados para outubro, novembro e dezembro, respectivamente.

Os tributos estaduais e municipais como ICMS e ISS também foram adiados por três meses  para micro e pequenas empresas. Passando de abril, maio e junho para julho, agosto e setembro.

Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos destinado às microempresas e empresas de pequeno porte.

Com a criação desse regime tributário, as empresas conheceram a guia única, ou seja, tiveram a oportunidade de fazer o pagamento de impostos em um único documento de arrecadação.

A modalidade reduz a carga tributária, principalmente para empresas com faturamento mais baixo, e unifica oito tributos.

O Simples Nacional abrange Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) , Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) , PIS/Pasep, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , Imposto sobre Serviços (ISS) e a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).

Podem optar pelo Simples Nacional empresas que têm um faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Além disso, a empresa não pode ter débitos em aberto com os governos Federal, estaduais e municipais.

Fonte: Contábeis

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Micro e pequenos negócios: Conheça 3 dicas para acelerar sua empresa

Empreender é desafiante e ao mesmo tempo é preciso pensar nas várias etapas do negócio para que tenha um crescimento sustentável.

Acelerar micro e pequenas empresas através da transformação digital pode ser a saída para que o negócio alcance maior público e faça ainda mais vendas no mês.

Como acelerar micro e pequenas empresas?

Acelerar micro e pequenas empresas significa basicamente duas coisas: conquistar novos mercados e vender mais.

Toda empresa inicia suas atividades num mercado inicial, que pode ser o seu bairro, sua região ou cidade.

Porém, somente as grandes empresas ampliam o seu raio de atuação e se libertam da dependência exclusiva de um único tipo de cliente.

3 dicas para acelerar sua empresa

1. Conheça seus concorrentes

Nenhuma empresa conquista um novo mercado sem bater de frente com os concorrentes.

Por isso, para acelerar micro e pequenas empresas é preciso começar com a expansão para um novo perfil de clientes de forma detalhada.

Um exemplo de estudo de concorrência e crescimento de mercado é o planejamento estratégico da líder de transporte urbano Uber.

2. Não descuide da gestão financeira

O crescimento da empresa demandará que a casa esteja em ordem.

Nenhuma empresa com problemas financeiros, falta de controle de caixa ou gestão ineficiente terá um desenvolvimento saudável e de longo prazo.

Antes de pensar em crescer faça a parte burocrática e cuide de suas contas.

Tenha um rigoroso controle de gastos e entradas, um estoque enxuto e uma boa negociação com os seus fornecedores.

É fundamental ainda ter uma reserva financeira, criada ao longo do tempo de operação de sua empresa, destinada apenas para investimentos em aceleração de crescimento.

3. Destaque-se no mercado

O segredo infalível para acelerar micro e pequenas empresas não é uma fórmula mágica.

Nenhuma empresa cresce se não se diferenciar.

Nada atrairá mais clientes e consolidará a empresa no mercado se não for um produto ou serviço diferenciado.

Para isso ouça seu cliente, veja o que as pessoas realmente precisam e não crie apenas mais um produto, mas sim soluções.

Empresas inovadoras estão sempre adiante e possuem taxas de crescimento acima da média.

A regra é estar atento ao mercado e ser capaz de converter a demanda dos consumidores em serviços de qualidade.

Principais aceleradoras no mercado

Hoje, existem diversas entidades criadas justamente com o objetivo de auxiliar empresas a atravessarem esse momento crítico que é o início de sua operação – estamos falando das aceleradoras.

Veja 4 delas:

1. ACE

Foi eleita três vezes consecutivas a melhor aceleradora da América Latina, pelo LatAm Founders, e é considerada a maior aceleradora do país.

2. Artemisia

A Artemisia é uma organização de fomento dos negócios sociais.

Ela tem um programa de aceleração de empresas com duração de seis meses.

Os empreendedores selecionados são desafiados a testar modelos de negócio – operacionais e de receita – e refinar o impacto social de sua solução em um ambiente de cocriação e colaboração com outros empreendedores, mentores, parceiros e investidores da rede Artemisia.

3. Baita

A Baita é uma aceleradora de base tecnológica que trabalha com startups que possuam tecnologias inovadoras em suas áreas de atuação.

4. Liga Ventures

A Liga Ventures é uma aceleradora focada em conectar e gerar negócios entre startups e grandes corporações, através de programas de aceleração temáticos, aceleração de startups internas, programas corporativos de aceleração e sessões de startup matching.

Hoje, desenvolve iniciativas de engajamento com startups para grandes empresas, como Porto Seguro (Oxigênio Aceleradora), AES Brasil, Embraer, Intel, Mercedes Benz, Eaton, Tivit, Ticket Log, Sascar e Webmotors.

Empresas aceleradas que deram certo e resultado

1. Nubank

Nubank está inserida em um dos setores mais prósperos do mercado, mas também com uma forte concorrência: os bancos digitais.

Nos últimos anos, diversas novas startups surgiram nesse segmento.

Criada por David Vélez, em 2012, a Nubank foi pioneira nacional no ramo de serviços financeiros de crédito e banco digital.

A missão da empresa é oferecer uma possibilidade de serviços bancários para os clientes, com isenção de todas as tarifas, ação que revolucionou o mercado financeiro.

Em 2018, a startup alcançou o seu primeiro bilhão de dólares, tornando-se a quarta empresa brasileira a alcançar o status de unicórnio.

Nesse mesmo ano, foi avaliada em US$ 4 bilhões de dólares e atingiu a marca de cinco milhões de clientes

2. Descomplica

Este é um case real de uma startup que foi criada pelo simples desejo de ajudar.

Descomplica é hoje a maior plataforma de educação online do Brasil.

Criada em 2011, pelo professor de física Marco Fishben, o objetivo do projeto era dar aulas divertidas para seus alunos.

Com foco no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), a empresa tem diversos professores em seu quadro de funcionários, atuando também com aulas preparatórias para cursos de pós-graduação, concursos públicos e até o exame da Ordem de Advogados do Brasil (OAB).

A startup foi escolhida pela revista americana Fast Company como a terceira empresa mais inovadora da América Latina e a primeira do Brasil.

Além disso, ultrapassou a marca de 32 milhões de visitantes e já recebeu mais de US$ 13 milhões de dólares em aportes de investidores.

3. Magazine Luiza

A primeira unidade da Magazine Luiza surgiu depois que o casal Luiza Trajano Donato e Pelegrino José Donato adquiriram uma pequena loja de presentes denominada “A Cristaleira”, em 1957.

Logo na sua inauguração, os donos criaram projetos de expansão e abriram unidades em outras cidades.

Entretanto, essa rede varejista conseguiu um amplo destaque no mercado quando começou a investir em tecnologia.

A empresa foi uma das primeiras do ramo a implementar um sistema eletrônico em seus pontos de venda (ainda em 1981). Além disso, ela foi pioneira na venda online, no ano 2000.

De acordo com suas próprias informações, suas vendas atingiram R$5,9 bilhões no quarto trimestre de 2018 e o seu aplicativo de vendas tem mais de 26 milhões de downloads.

4. Localiza Hertz

Localiza era uma pequena agência de aluguel de carros em 1973, e seus quatro fundadores compraram seis fuscas usados a crédito para iniciar o negócio.

Seus gestores não se assustavam com recessões financeiras, já que abriram sua primeira filial no ano de 1979.

Para se tornar gigante como é atualmente, foi aplicada a seguinte estratégia de expansão: aquisição de pequenos concorrentes e investimento no franqueamento das lojas.

Hoje, a Localiza é parceira da Hertz, outra grande locadora de veículos e conta com 570 agências espalhadas em 7 países, com uma frota de mais de 185 mil veículos.

5. Cacau Show

Cacau Show foi criada por Alexandre Tadeu da Costa, em 1988, e o fundador usava apenas um fusca para realizar todas as suas entregas.

Ele começou com uma dívida de 500 dólares para suprir as primeiras demandas e hoje, fatura mais de R$2,4 bilhões de reais.

A partir do ano de 2004, o gestor fez um plano de expansão por meio de franquias.

Até o ano de 2009, a Cacau Show teve uma média de 25 unidades inauguradas por mês, sendo que hoje ultrapassa a marca de 1.500 lojas no país.

6. Imaginarium

Imaginarium nasceu em 1985, quando uma arquiteta e um médico começaram a produzir artigos natalinos na garagem da própria residência.

O objetivo do casal era de acompanhar de perto o crescimento de suas filhas e abandonar a intensa rotina de trabalho que viviam.

Desde o começo da empresa, os seus produtos eram bastante criativos e ganharam a atenção dos vizinhos.

Com o transcorrer do tempo, eles conseguiram chamar mais a atenção do público, profissionalizaram a produção e, em pouco tempo, seus bens passaram a ser comercializados em massa nas grandes lojas do ramo.

No ano de 1991, a família se mudou para Florianópolis e criou a Imaginarium.

Em apenas 4 anos a organização já tinha 15 franquias no país.

Hoje, ela tem 192 lojas e é referência no seu mercado de atuação.

Aceleração de negócios

Se você chegou até aqui, já percebeu que acelerar micro e pequenas empresas pode trazer mais visibilidade e alcance para os negócios.

Pensando nisso, a melhor saída sempre será planejar e realizar todos os processos, desde a abertura até às estratégias de crescimento de maneira organizada.

Dessa forma, os resultados com certeza serão mais efetivos.

Fonte: Jornal Contábil

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5 práticas para adotar em seu negócio para ter menos dor de cabeça em 2021

Continuidade do trabalho em home office e vendas omnichannel são algumas das práticas que permanecerão mesmo no cenário pós pandemia

Se, por um lado, o ano de 2021 ainda dá sinais de incertezas, por outro, ele já parece consolidar algumas tendências: continuidade do trabalho em home office e vendas omnichannel. Essas práticas devem se manter para que os negócios sigam firmes em 2021.

“Há uma euforia e animação com relação ao pós pandemia em 2021 que fazem todo sentido, afinal, estamos há quase um ano passando por essa crise. Porém, sabemos que a vacinação demora para surtir efeito e precisamos ter grande parte da população vacinada, de modo que pode levar um tempo ainda para voltarmos à ´normalidade´. As mudanças ocorridas por conta da pandemia se perpetuarão e serão determinantes para o futuro de muitos negócios”, pontuou Reginaldo Stocco, CEO da vhsys, startup de tecnologia que desenvolve sistema de gestão empresarial para micro e pequenas empresas.

Com base nelas e no cenário mundial que deve continuar, veja algumas práticas, pontuadas por Reginaldo, que negócios podem adotar para ter um 2021 com menos dor de cabeça.

1 – A continuidade do home office

Diversas empresas já anunciaram que vão manter essa modalidade de trabalho mesmo após a pandemia. É que a prática do home office pode ser muito benéfica para alguns perfis profissionais, gerando até mesmo uma certa economia para as empresas. Além disso, o home office também pode levar a uma percepção de melhor qualidade de vida para os colaboradores.

2 – Foco no cliente

Se antes era o foco, mais do que nunca ele deve estar no centro das atenções. Com a pandemia, muitos clientes passaram a ter ainda menos recursos e estão na mira de mais concorrentes. Se determinada pessoa é ou já foi seu cliente, seu negócio tem um ativo muito grande nas mãos.

É importante que esse cliente esteja em uma base de controle de dados, para que as comunicações via e-mail ou mesmo whatsapp possam se manter, para que o relacionamento continue mesmo que, nesse momento, ele não possa adquirir seu produto ou serviço.

3 – Contato mais humano

O contato humano, empático e próximo, apesar da distância, deve ser ainda mais valorizado. Diante disso, procurar estabelecer relações mais próximas com os públicos da empresa tende a abrir portas e facilitar quaisquer ações.

Antes de mais nada, é preciso conhecer bem o público de sua empresa, os comportamentos dele de forma geral e lembrar que todos têm sido afetados financeiramente ou emocionalmente pela pandemia. Partindo disso, mais do que nunca o atendimento, por exemplo, não precisa ser robotizado, embora feito por canais digitais.

Em paralelo, equilíbrio, estratégias bem definidas, uma atenção cuidadosa e compreender as “dores” do cliente devem ser premissas para que a relação com seu público seja bem mais próxima, humana e personalizada, mesmo à distância, mesmo por trás de telas.

4 – Otimização de recursos financeiros

Analisar constantemente seus fluxos financeiros e procurar maneiras de otimizar e cortar gastos sempre foram uma prática recomendável, porém, em tempos críticos, isso se torna ainda mais urgente.

“Nosso maior canal atualmente são as mídias digitais e, com a crise, como toda empresa, tivemos que ajustar nossos investimentos. Isso foi feito e conseguimos reduzir nosso CPT em mais de 65% (cpt basicamente é o custo para captar um lead nas mídias digitais. cpt = custo por trial) e o resultado final disso foi que conseguimos fechar o ano crescendo, menos que o esperado, mas ainda crescendo em um ano tão complexo, o que é uma grande vitória”, explicou o CEO da startup.

5 – Vendas omnichannel

Omnichannel é a integração de todos os canais de uma empresa, convergindo lojas físicas, virtuais e meios de comunicação com os clientes. Partindo disso, varejistas e pequenos empreendedores de estabelecimentos físicos podem e devem proporcionar também uma experiência de venda online, seja através de redes sociais, whatsapp, loja online e etc. Muitas dessas plataformas digitais, inclusive, já possuem recursos para a viabilização dessas vendas.

Dentro ainda dessa prática, o controle de estoque também deve estar contemplado. O controle de estoque integrado via omnichannel pode ser essencial para aproveitar as vendas nos canais certos, na hora certa, e não ter prejuízos em momentos de tanta incerteza.

Fonte: Contábeis

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Conheça as obrigações acessórias de uma empresa inativa

Considerando todo o processo burocrático envolvido no fechamento de uma empresa, podem existir aqueles empreendedores que prefiram manter as obrigações legais em dia, mesmo que não haja o funcionamento.

No entanto, manter uma empresa inativa não descaracteriza a obrigatoriedade do cumprimento de uma diversidade de deveres a serem executados pelo empresário, diante do risco de ser penalizado pela Receita Federal do contrário.

Quando uma empresa é considerada como inativa?

Uma empresa é tida como inativa a partir do momento em que não efetuar nenhuma atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, isso inclui as aplicações junto ao mercado de capitais.

Por isso, é importante mencionar que o pagamento dos impostos referentes aos anos-calendários anteriores, bem como, a multa aplicada pelo descumprimento de determinada obrigação acessória não denomina uma empresa como inativa.

O empresário precisa entender que, empresa inativa e empresa sem movimento são situações completamente diferentes, as quais resultam em práticas distintas, isso porque, uma empresa inativa consiste naquela que não possui qualquer atividade, enquanto, a empresa sem movimento, realiza transações eventuais.

Empreendimentos que tenham passado por um processo de fusão, aquisição, ou até mesmo incorporação e, em virtude das referidas operações tenham se tornado inativas durante o denominado ano-calendário, também precisam entregar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Inativa, por exemplo.

Obrigações acessórias de uma empresa

Muito além de simplesmente recolher tributos, todas as empresas devem transmitir informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas aos órgãos de fiscalização competentes.

Através do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) Contábil e Fiscal, o empreendedor precisa enviar virtualmente todos os dados solicitados.

Empresas optantes pelo Lucro Presumido

As empresas regidas pelo Lucro Presumido atuam diante de uma margem de lucro pré-fixada pela legislação, que serve como base para a tributação tanto do Imposto de Renda quanto da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

No entanto, este sistema oferece uma previsão de lucro que pode ser adquirida durante um período prévio ao recolhimento, para que não aconteça a definição dos valores que devem ser pagos.

Desta forma, o empreendimento contribuinte também precisa prestar algumas declarações obrigatórias regidas por prazos específicos.

ECF

Até o ano de 2014, todas as empresas regidas pelo Lucro Presumido, obrigatoriamente deviam enviar a Declaração de Rendimentos de Pessoa Jurídica (DIPJ) à Receita Federal.

Esta declaração tinha o intuito de informar o resultado das operações realizadas pela empresa entre 01 de janeiro a 31 de dezembro do ano -calendário, período anual anterior ao envio da declaração.

No entanto, a DIPJ foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF), um documento que deve ser enviado eletronicamente através do Sped até o último dia útil do mês de julho.

Na ECF a empresa contribuinte deve informar todas as operações responsáveis pela composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL durante o ano-calendário, tornado o negócio sujeito a penalidades pelo Fisco na falta ou atraso do envio.

DCTF

A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), tem o intuito de apresentar à Receita todas as quantias pagas e devidas referentes aos impostos e demais contribuições federais como o IRPJ, IRRF, IOF, ITR, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e CPMF.

Também é preciso enviar informações equivalentes a eventuais parcelamentos, compensações de crédito e suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo que, a entrega precisa acontecer mensalmente via internet, por empresas optantes pelo Lucro Real ou Lucro Presumido, estando sujeita à incidência de sanções pelo não cumprimento das normas.

Erros e obrigações comuns da empresa inativa

É comum que os empreendedores que não oficializaram o fechamento das empresas, deixem de entregar algumas obrigações acessórias.

Sendo assim, as empresas denominadas como inativas ficam dispensadas de entregar o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) e a Guia de Recolhimento do FGTS (GFIP), desde que tenham se mantido na referida condição durante todo o ano calendário.

Já no caso das empresas sem movimento, é preciso entregar todas as obrigações acessórias comuns à qualquer negócio.

Envio da DCTF Inativa

Como dito anteriormente, a DCTF se trata de uma declaração obrigatória a uma série de empresas, sejam elas optantes pelo lucro real ou lucro presumido, consórcios, unidades gestoras de orçamento, microempresas e empresas de pequeno porte em cenários específicos, entre outras, incluindo as empresas inativas.

Micro e pequenas empresas

As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) enquadradas no regime tributário do Simples Nacional também precisam  enviar a DCTF Inativa, caso permaneçam sem qualquer atividade durante todo o ano-calendário.

É mais comum do que se pensa, encontrar empreendedores desamparados após receberem uma multa e procurarem qualquer auxílio que seja.

Por isso, recomenda-se que, mesmo que a empresa se encontre na condição de inatividade, que o empreendedor cumpra com todas as obrigações devidas no intuito de evitar problemas fiscais.

Fonte: Jornal Contábil

eSocial 2020: Confira as principais mudanças no cronograma

Cronograma de implantação do eSocial foi alterado por conta da pandemia.

O Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) foi criado para facilitar e garantir o cumprimento das obrigações por parte das empresas.

No entanto, o sistema sofreu alterações em 2020 que, se não forem observadas, podem afetar a sua empresa. Veja quais foram as principais mudanças e seus motivos.

eSocial 2020

As principais mudanças no eSocial em 2020 estão relacionadas a simplificação da plataforma e divisão de categorias. As propostas vieram a partir das mudanças estabelecidas pela Medida Provisória (MP) da Lei da Liberdade Econômica.

Em busca de facilitar os processos exigidos pela plataforma, a lei apresenta propostas relacionadas a diminuição na quantidade de informações, ingresso de micro e pequenas empresas e simplificação da plataforma.

Para diminuir a quantidade de informações que são exigidas, foi estabelecido um novo limite de eventos a serem solicitados.

Até então, era necessário inserir 900 dados na plataforma, o que exigia muito trabalho por parte das empresas. Agora, somente 500 informações serão exigidas e existem menos campos na interface a serem preenchidos. Dessa forma, as informações exigidas diminuíram cerca de 40% a 50%.

Com as alterações, é possível utilizar somente o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificação única do colaborador na plataforma.

Micro e pequenas empresas

Outra mudança, refere-se às micro e pequenas empresas. Na plataforma antiga, as pequenas empresas não eram obrigadas a aderir ao sistema.

Entretanto, desde janeiro de 2020, as micro e pequenas empresas passaram a ser inseridas diretamente no sistema. E, para que o sistema estivesse adequado para essas empresas, foi criado uma plataforma específico para essas companhias.

Com isso, agora existe uma plataforma para as empresas médias e grandes, e outra destinada às micro e pequenas empresas.

Ademais, os empregadores do Simples Nacional, incluindo o Microempreendedor Individual (MEI) , também são obrigados a utilizar a plataforma e inserir seus dados.

Para facilitar a navegação, ocorreu a simplificação da plataforma. As medidas implementadas esse ano envolveram a construção de uma nova plataforma.

Quando a notícia de que o eSocial iria ser repaginado foi divulgada, muitas pessoas pensaram que a plataforma seria extinta completamente. Todavia, o que aconteceu de fato, foi a divisão do sistema. Agora, existe um sistema para a Receita Federal e outro para o Trabalho e Previdência.

Essa decisão veio da intenção de simplificar e facilitar a navegação na plataforma, pois agora temos uma separação mais específica das obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias.

Cronograma atualizado

Com o objetivo de lidar com a crise causada pelo coronavírus, algumas MPs e portarias foram criadas, alterando as leis trabalhistas.

Uma dessas mudanças inclui a Portaria Conjunta nº 55, publicada em 3 de setembro de 2020. Ela suspende temporariamente o cronograma de implantações, divulgado em dezembro de 2019.

Em vista disso, o texto anuncia em seu Art 2º que um novo cronograma deve ser publicado com uma antecedência de 6 meses para seguir com as novas implantações.

Por enquanto, fica estabelecido que as empresas que já começaram o processo devem continuar normalmente.

A portaria inclui apenas os empregadores do Grupo 3 ou grupos, que iniciariam algumas fases a partir de setembro deste ano. Veja como ficou:

Grupo 1 Eventos de SST (S-2210, S-2220 e S-2240): 08/09/2020*
Grupo 2 Eventos de SST (S-2210, S-2220 e S-2240): 08/01/2021
Grupo 3 Eventos Periódicos (S-1200 a S-1299)*

CNPJ básico com final 0, 1, 2 ou 3: 08/09/2020;

CNPJ básico com final 4, 5, 6 ou 7: 08/10/2020;

CNPJ básico com final 8, 9 e pessoas físicas: 09/11/2020;

Eventos de SST (S-2210, S-2220 e S-2240): 08/07/2021.

Grupo 4 Eventos de tabela (S-1000 a S-1070): 08/09/2020*;

Eventos não periódicos (S-2190 a S-2420): 09/11/2020;

Evento de tabela (S-1010): 08/03/2021;

Eventos periódicos (S-1200 a S-1299): 10/05/2021;

Eventos de SST (S-2210, S-2220 e S-2240): 10/01/2022.

Grupo 5 Eventos de SST (S-2210, S-2220 e S-2240): 08/07/2022.
Grupo 6 Eventos de SST (S-2210, S-2220 e S-2240): 09/01/2023.

Por isso, se atente aos prazos e refaça o planejamento da sua empresa.

Fonte: Contábeis

Pronampe: 2ª fase de empréstimos começa na terça

Mais de R$ 14 bilhões serão emprestados na segunda fase do Pronampe.

O Pronampe, programa de empréstimos a micro e pequenas empresas com garantia de 85% do Tesouro, começa a segunda fase com novos recursos na próxima terça-feira, 1.

O governo aportará mais R$ 12 bilhões e, com a contrapartida das instituições financeiras, será possível emprestar R$ 14,1 bilhões no total.

Segundo o vice-presidente de Agronegócios e Governo do Banco do Brasil, João Rabelo, a expectativa é atender mais 160 mil empresas. O banco é responsável por administrar o FGO, fundo que garante a operação.

Pronampe

O Pronampe foi criado no conjunto de medidas lançadas pelo governo para amenizar os impactos econômicos da pandemia de Covid-19.

Na primeira fase do Pronampe, 211 mil empresas obtiveram empréstimos. Também foram atendidas 104 mil microempresas, com empréstimo médio de R$ 44,7 mil; e 106 mil pequenas empresas, com valores médios de R$ 123 mil.

A nova fase terá mudança no teto do empréstimo que cada empresa pode obter, que será no máximo de R$ 87 mil. O limite de valor é o correspondente a 30% do faturamento da empresa em 2019.

“A expectativa é que os recursos terminem em uma ou duas semanas, tamanha a procura”, disse Rabelo.

Recursos

O governo aportou R$ 15,9 bilhões na primeira fase e, no total, foram emprestados R$ 18,7 bilhões.

As microempresas são aquelas que têm faturamento de até R$ 360 mil ao ano. Já as pequenas vão até o valor de R$ 4,8 milhões.

A taxa de juros anual cobrada no Pronampe é de 1,25% mais a taxa Selic, o que corresponde a juros de 3,25% ao ano. Já se inscreveram para participar da segunda fase 18 instituições financeiras.

Fonte: Contábeis

Empresas afetadas pela pandemia poderão negociar débitos

Modalidade está disponível para adesão até 29 de dezembro de 2020.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional para parcelar os débitos fiscais das micro e pequenas empresas enquadradas no regime do Simples Nacional. A modalidade está disponível para adesão, no portal Regularize, até 29 de dezembro de 2020.

A Transação Excepcional é destinada aos débitos considerados como de difícil recuperação ou irrecuperáveis, levando-se em consideração os impactos econômicos e financeiros sofridos pelo contribuinte devido à pandemia.

Considera-se impacto na capacidade de geração de resultados das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a redução, em qualquer percentual, da soma da receita bruta mensal de 2020, com início no mês de março e fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão, em relação à soma da receita bruta mensal do mesmo período de 2019, apurada na forma do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598, de 26 de dezembro de 1977.

Independentemente da capacidade de pagamento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte inscritas, são considerados irrecuperáveis os débitos de titularidade de devedores falidos e em recuperação judicial. Diante disso, o contribuinte interessado deverá prestar informações, demonstrando esses impactos financeiros sofridos. Com base na capacidade de pagamento estimada do contribuinte, será disponibilizada proposta de transação para adesão.

Benefícios

Essa modalidade de transação permite que a entrada, referente a 4% do valor total (sem descontos) das inscrições selecionadas, seja parcelada em até 12 meses. Já o pagamento do saldo restante poderá ser dividido em até 133 meses, sendo que o valor mínimo da prestação não poderá ser inferior a R$ 100,00. Há também a possibilidade de descontos de até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos legais.

O desconto concedido, no entanto, não poderá ser superior a 70% do valor total da dívida. Além disso, o percentual do desconto será definido a partir da capacidade de pagamento do contribuinte e do prazo de negociação escolhido.

Como aderir

O procedimento de adesão possui três etapas, sendo todas realizadas por meio do Regularize, na opção Negociação de Dívida > Acessar o Sispar.

No ambiente do Sispar, no menu Declaração de Receita/Rendimento, o contribuinte deverá preencher o formulário eletrônico com as seguintes informações:

    • endereço completo;
    • nome, CPF e endereço completo dos atuais sócios, diretores, gerentes e administradores;
    • receita bruta mensal (janeiro a dezembro) relativa aos exercícios de 2019 e 2020, sendo, neste último caso, até o mês imediatamente anterior ao mês de prestação das informações necessárias à formulação pela PGFN da proposta de transação por adesão;
    • quantidade de empregados (com vínculo formal) na data de prestação das informações necessárias à formulação pela PGFN da proposta de transação por adesão e nos meses imediatamente anteriores, a partir de janeiro de 2020;
    • quantidade de admissões e desligamentos mensais no exercício de 2020;
    • quantidade de contratos de trabalhos suspensos no exercício de 2020, com fundamento no art. 8º da Medida Provisória n. 936, de 1º de abril de 2020;
    • valor total dos bens, direitos e obrigações da pessoa jurídica existentes no mês anterior à adesão.

A Transação somente estará disponível para os contribuintes com classificação (reduzida) “C” ou “D”.

Feito isso, caso a classificação (reduzida) para transação seja “C” ou “D”, o contribuinte deverá realizar o pedido de adesão ao acordo, disponível no menu Adesão > opção Transação.

Após a adesão, o contribuinte deverá pagar o documento de arrecadação da primeira parcela para a transação ser efetivada.

O acordo será cancelado se a primeira parcela não for paga até a data de vencimento, que é o último dia útil do mês da adesão. Neste caso, o contribuinte deverá fazer o pedido de adesão novamente, desde que a modalidade esteja no prazo de vigência.

A Transação Excepcional para débitos apurados na forma do Simples Nacional é regulamentada pela Portaria n. 18.731, de 6 de agosto de 2020, e autorizada pela Lei Complementar n. 174, de 5 de agosto de 2020.

Fonte: Governo do Brasil

CGPE: Programa auxilia no capital de giro de micro e pequenas empresas

A MP 992/2020 institui o programa Capital de Giro para Preservação de Empresas, que pode contar com até R$ 120 bilhões em crédito.

O Governo Federal criou mais uma linha de crédito para auxiliar os micro, pequenos e médios empresários a enfrentarem o cenário de dificuldades econômicas provocado pela pandemia do novo coronavírus. É o programa Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE).

A Medida Provisória 992/2020, que cria o programa, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. A estimativa do Banco Central é que o programa tenha o potencial de aumentar a concessão de crédito em até R$ 120 bilhões.

CGPE

A linha de crédito será destinada às empresas com faturamento anual de até R$ 300 milhões e poderá ser contratada até o dia 31 de dezembro deste ano. Ainda é necessário que haja regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para os bancos começarem a conceder o crédito.

Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, a operação será simplificada e não exigirá contrapartidas específicas, o que deverá atender empresas que não se qualificavam para linhas de crédito anteriores.

Para o professor de finanças, Willian Baghdassarian, é importante a liberação de crédito neste momento para ajudar os pequenos empresários e a reativar a economia.

“O que se espera é, basicamente, que ela juntamente com as demais iniciativas do governo no fomento ao crédito privado que ela traga um reaquecimento da economia nacional. Com isso, ao final da crise, uma grande parte das empresas vão conseguir sobreviver e a partir disso, manter seus empregos e fazer com que o país volte a crescer”, disse.

Segundo ele, a grande vantagem dessa linha é que ela complementa as demais linhas do governo como o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte).

O programa

Os bancos e instituições que fizerem empréstimos por essa nova linha de crédito poderão utilizar parte das suas perdas para ter benefício fiscal no pagamento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) .

De acordo com a Medida Provisória, as empresas tomadoras dos empréstimos estarão dispensadas de apresentar uma série de certidões, como regularidade junto ao INSS e à Fazenda, o que poderá facilitar o acesso para aquelas que já estejam endividadas.

Segundo o Banco Central, a iniciativa busca dar efetividade e agilidade à realização das operações, voltadas ao pronto enfrentamento da calamidade pública nacional, e de seus impactos no sistema econômico, em benefício do setor produtivo real, do emprego e da renda do trabalhador.

Está previsto também o compartilhamento da alienação fiduciária, que é oferecer um mesmo bem para garantir mais de uma operação de crédito. Com isso, respeitado o valor total do bem, um mesmo imóvel ou veículo, por exemplo, poderá servir como garantia para mais de uma operação de crédito perante um mesmo credor, o que deverá diminuir os juros para o tomador do empréstimo.

“A vantagem do compartilhamento da alienação fiduciária por mais de uma operação de crédito é que, devido à qualidade desta modalidade de garantia, as novas operações tendem a ser contratadas em prazos e juros mais favoráveis ao tomador, se comparadas a outras modalidades de crédito sem garantia”, avaliou o Banco Central.

Empréstimos

Os empréstimos serão feitos com recursos das próprias instituições financeiras.

Caberá ainda ao CMN fixar as regras gerais, como taxa de juros, duração e carência, cabendo ao Banco Central a supervisão do programa.

O programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas se soma às iniciativas do governo para levar crédito aos negócios impactados pela pandemia como o Pronampe, o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese) e Fundo Garantidor de Investimentos (FGI).

Fonte: Fenacon

A Caixa Econômica Federal e o Sebrae anunciaram nesta segunda-feira (20) uma parceria para oferecer R$ 7,5 bilhões em crédito para microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas.

A medida é um auxílio para essas empresas em meio à pandemia do novo coronavírus, que paralisou serviços e negócios.

Pelas condições oferecidas, os empreendedores contarão com uma carência de 9 a 12 meses, pagamento entre 24 e 36 meses, com taxas até 40% menores, segundo a Caixa. Os valores máximos estipulados para o crédito são de até R$ 12,5 mil para MEI, até R$ 75 mil para microempresas e até 125 mil para empresas de pequeno porte. Os juros são de 1,59% ao mês para MEI, 1,39% a.m. para microempresas e 1,19% a.m. para pequenas empresas.

Condições do crédito da Caixa para MEIs, micro e pequenas empresas

Planilha - Abrir Empresa Simples

Fonte: Caixa Econômica Federal

Para ter acesso a essa linha especial de crédito, micro e pequenas empresas precisam ter faturamento máximo de R$ 4,8 milhões por ano, estar com as contas em dia e ter mais de 12 meses de abertura. Quem não for cliente da Caixa poderá abrir conta para pedir o financiamento.

O anúncio foi feito hoje pelo secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia, Carlos da Costa; o presidente da Caixa, Pedro Guimarães; o presidente do Sebrae, Carlos Melles, e o assessor especial do ministro da Economia, Guilherme Afif Domingos.

A parceria utiliza as linhas de crédito disponibilizadas pela Caixa e as garantias complementares serão concedidas pelo Sebrae por meio do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe). Segundo Carlos Melles, a oferta de crédito pode atingir 42 milhões de pessoas.

“O banco disponibilizará melhores condições de taxas, prazo e carência, de forma a atender a demanda por crédito desse setor tão importante para a economia”, disse Pedro Guimarães, que afirmou que a medida equilibra “questão econômica e social”.

Ainda segundo o presidente da Caixa, o benefício não será válido neste momento para empresas cujos sócios estejam negativados. Neste caso, ele disse haver outras linhas de renegociação de crédito disponíveis.

Questionado sobre o valor ser suficiente para atender essas empresas, já que o Sebrae havia sugerido um valor de R$ 12 bilhões, Guimarães afirmou que avaliações internas apontaram este valor como “sustentável” para o banco.

“Se houver um volume de demanda onde as pessoas tenham um volume de retorno melhor, pode chegar a R$ 12 bilhões”, afirmou Guimarães.

Fonte: UOL