Incentivos Fiscais: O que são e como solicitar

Primeiramente, você sabe o que são incentivos fiscais? Pois bem, não é novidade que os incentivos existem para que as empresas possam investir e obter algumas vantagens, além de economizar nos impostos.

Nem sempre os empreendedores conhecem quais os tipos de incentivos fiscais existentes, como funcionam na prática, como beneficiam seu negócio e quais são seus detalhes.

Isso se deve à complexidade das regras, que estão incluídos nesses programas de incentivos, as empresas acabam por ter problemas ao participar deles.

Pensando nisso e como queremos que você não seja penalizado, decidimos falar sobre esse assunto, mostrando os principais tipos de incentivos fiscais e o seu funcionamento na prática.

Boa leitura!

Afinal, o que são Incentivos Fiscais?

Também conhecidos como benefícios fiscais, são um conjunto de políticas públicas que promovem a redução ou a isenção de impostos.

Elas servem como um meio de estimular o desenvolvimento do país e da sua empresa.

Através dessa política pública, você tem a possibilidade de adotar um ou mais projetos sociais, onde você destina uma parte do imposto de renda devido, que seria pago ao governo que no caso seria distribuído para o investimento social.

O governo abre mão da porcentagem fiscal para sua empresa em situações desse tipo, pois ela apoia e considera fundamental que sua empresa invista no desenvolvimento social de modo geral.

Os incentivos levam em consideração o tipo de tributação escolhida por sua empresa e neste caso, somente as empresas que optam por Lucro Real recebem o benefício, sendo que no caso de leis estaduais e municipais, o tipo de tributação não é levado em conta.

Eles também atingem alguns atributos nas três esferas do governo, tudo seguindo a legislação vigente em nosso país, entre elas estão:

  • A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que são recolhidos pela União;
  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), pago ao governo estadual;
  • Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre Serviços (ISS), destinados ao município.

Lembrando que os incentivos fiscais estaduais mudam de estado para estado e que os incentivos fiscais federais são os mesmos em todo o território nacional. Agora, caso você queira fazer parte do desenvolvimento social, é interessante conhecer os incentivos fiscais primeiramente:

Incentivos federais

São disponíveis para qualquer empresa localizadas em todo território nacional. Como já falado anteriormente, para ter direito a este benefício, é necessário que seu negócio seja tributado pelo regime de Lucro Real.

Em cima disso, é necessário verificar as regras que normatizam cada um deles.

Abaixo seguem alguns exemplos dos incentivos federais:

Autorização de importação com redução do Imposto de Importação (II) para linhas usadas

Primeiramente, a autorização para importação de linha/unidade de produção usada que não seja produzida no país.

Destinada a empresas interessadas na transferência para o país de unidade/linha de produção completa, mas usada.

Desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para máquinas e equipamentos

Sobretudo as alíquotas de IPI, para grande parte dos itens de bens de capital, foram reduzidas para zero.

Beneficia empresas industriais que são usuárias de bens de capital.

Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis)

Desde já, a redução a zero das alíquotas do PIS/Pasep e da COFINSPIS/Pasep-Importação e COFINS-Importação e do IPI incidentes sobre as vendas no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, para incorporação ao ativo imobilizado.

Tem vigência até 22 de janeiro de 2022 e atinge empresas fabricantes de semicondutores e displays que, além de exercerem atividades de pesquisa, desenvolvimento, projeto (design), difusão, corte, encapsulamento e teste, investirem no mínimo 5% do seu faturamento bruto no mercado interno em pesquisa e desenvolvimento.

Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap)

Antes de tudo é uma medida que permite às empresas adquirirem no mercado interno ou importarem bens de capital (máquinas, instrumentos e equipamentos novos) com a suspensão do pagamento do PIS/Pasep e da Cofins.

Beneficia empresas que exportam 70% ou mais do valor de suas vendas anuais e estaleiros navais (sem exigência de contrapartida).

Caso você queira saber mais sobre esses e outros benefícios fiscais federais, você pode consultar entidades e órgãos governamentais que estejam envolvidos com projetos que visam o crescimento e desenvolvimento social, tais como o Ministério da Ciência, Tecnologia, Receita Federal, etc.

Incentivos estaduais

São benefícios dados pelo Governo estadual , restritos a empresas localizadas em cada em cada unidade federativa, onde cada estado decide como conceder os benefícios e quais regras devem ser aplicadas.

Como exemplo, usaremos incentivos fiscais usados por estados de Goiás, Pernambuco, São Paulo e Santa Catarina.

Programa de Desenvolvimento Regional (ProGoiás)

Primeiramente os estabelecimentos que exerçam atividades industriais no Estado interessados em realizar investimentos para a implantação de novo empreendimento industrial, ampliação de estabelecimento industrial já existente e ainda revitalização de estabelecimento industrial paralisado.

Os investimentos previstos no programa devem ser de valor correspondente, no mínimo, ao percentual de 15% do montante do crédito outorgado previsto no artigo 4º da Lei 20.787, estimado para os primeiros 36 meses de fruição do benefício.

Programa de Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco (Prodepe)

Antes de tudo tem por finalidade atrair e fomentar investimentos na atividade industrial e no comércio atacadista (modalidades central de distribuição e comércio importador atacadista).

O benefício fiscal, na modalidade de crédito presumido, recai sobre o saldo devedor da apuração do ICMS referente a cada período fiscal e é de até 95%, com prazo de utilização de 12 anos e prorrogável por igual período.

Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Produtos da Indústria de Processamento Eletrônico de Dados (Pró-Informática), do estado de São Paulo

As empresas do segmento podem utilizar o crédito acumulado do ICMS apropriado para pagamentos de itens estabelecidos em decreto, desde que apresentem projeto de investimento para a modernização ou ampliação de suas plantas industriais, construção de novas unidades, desenvolvimento de novas tecnologias, novos produtos ou ampliação dos seus negócios no estado.

Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (Prodec), do estado de Santa Catarina

Sua finalidade é conceder incentivo à implantação ou expansão de empreendimentos industriais que vierem produzir e gerar emprego e renda ao estado.

O incentivo é a postergação, equivalente a um percentual pré-determinado, sobre o valor do ICMS gerado pelo novo projeto.

Caso queira saber mais informações sobre os incentivos oferecidos pelo seu estado, o ideal é procurar as secretarias de desenvolvimento econômico ou órgão equivalente que trata tanto das questões fiscais quanto das questões tributárias.

Incentivos regionais

São concedidos para empresas que se instalam em determinadas regiões, sendo o maior exemplo a Zona Franca de Manaus (ZFM).

Os empreendimentos que estão localizados nessa região, têm isenção da contribuição para o PIS/Pasep e para a COFINS nas operações internas, isenção do IPI, redução de até 88% do Imposto de Importação sobre insumos destinados à industrialização e redução de 75% do IRPJ.

Outro modelo que foi implantado em 2009 é o das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), que são áreas de livre comércio com o exterior.

Geralmente são implantados em regiões menos desenvolvidas do país, destinados à produção de bens voltados para o exterior.

Incentivos municipais

São definidos pelas administrações das cidades. Para você saber se o seu município oferece alguma redução ou isenção de impostos.

O ideal é você procurar a Secretaria Municipal da Fazenda.

Um exemplo desse incentivo é o abono do valor do IPTU. Normalmente ele ocorre caso o pagamento seja à vista.

Benefícios fiscais setoriais

São os que as empresas conseguem um abatimento do imposto de renda ou de outra tributação.

Como exemplo temos a Lei de Inovação Tecnológica, na qual a própria empresa tem redução no valor do IPI para a aquisição de máquinas e equipamentos e a Lei Rouanet, na qual a empresa destina uma parcela do IRPJ devido para projetos culturais ou artísticos.

E quais as vantagens dos incentivos?

Primeiramente elas permitem que seu negócio tenha uma melhor gestão financeira, investindo o que seria destinado ao imposto em novas estratégias para o crescimento da sua empresa.

Uma outra vantagem é a possibilidade de investir em projetos relacionados ao ramo em que você atua a custo zero.

O legal desse tipo de projeto é que sua empresa ganhará bastante visibilidade devido a exposição positiva de sua marca e o melhor, de forma gratuita.

Como solicitar os incentivos?

Qualquer empresa pode fazer o pedido de algum dos incentivos (lembrando que, só pode ser feito o pedido se você for optante do Lucro Real).

Então o governo vai avaliar sua solicitação de acordo com suas normas de compatibilidade de custos, interesse público, cumprimento da legislação e capacidade técnica do empreendedor.

Sua empresa também não pode pode ter algum tipo de débito com o FISCO.

Todavia é necessário apresentar os documentos que comprovem isso para que a aprovação possa acontecer.

Conclusão

Enfim, como você pode ter visto, os incentivos fiscais fazem toda a diferença na finança de sua empresa.

Por isso é essencial que você tenha profissionais que acompanham de perto as questões relacionadas aos custos tributários, verificando se os incentivos valem ou não a pena para sua empresa.

Espero que esse artigo tenha sido útil pra você e não se esqueça, se gostou do tema, compartilhe com outros empreendedores que possuem as mesmas dúvidas que você tinha ao lê-lo.

Fonte: Jornal Contábil

Descubra como não ter problemas com a Declaração de Imposto de Renda da sua empresa!

Entenda como funciona a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e como evitar sérios problemas fiscais

São diversos os aspectos que compõem a gestão adequada de uma empresa, afinal, manter tudo em ordem não é simples – isso devido a tudo que é preciso para garantir a regularidade e pleno funcionamento do negócio. 

Dentre tantos aspectos, um dos mais complexos com certeza está ligado à tributação e a tudo que deve ser cumprido para manter a conformidade do negócio, como a Declaração de Imposto de Renda. 

É comum que gestores tenham dúvidas sobre como se manter em dia com tudo, e nós preparamos este artigo especialmente para auxiliar com isso.

 

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Declaração de Imposto de Renda – como deve ser feita?

A Declaração de Imposto de Renda tem duas vertentes: para pessoas físicas e para pessoas jurídicas. 

Em ambos os casos, o grande intuito é informar ao Governo os rendimentos e a origem que foram obtidos. Nessa perspectiva, é importante trazer que a contribuição é utilizada para financiar projetos e ações para o bem da sociedade brasileira.

Cada situação funciona de uma forma diferente, sendo assim, vamos apresentar quais são as principais características do da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. 

Regimes tributários 

A forma como você deverá recolher e pontos como a base de cálculo do imposto vão depender do regime tributário em que sua empresa está enquadrada, ou seja: 

Um exemplo disso é que no Simples Nacional, por exemplo, a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica está inclusa no DAS, ou seja, está no recolhimento unificado dessa guia.

Diferentes períodos de apuração 

Diferentemente do IRPF, que possui um prazo definido para a entrega da declaração, no caso de IRPJ, existem 4 diferentes possibilidades de períodos de apuração.

A apuração pode ser feita mensalmente, trimestralmente, anualmente ou por evento. 

Novamente a questão do regime tributário irá impactar, sendo que alguns períodos só são válidos para alguns regimes de tributação.

Importância do planejamento tributário

Estar em dia com a Declaração do Imposto de Renda e demais tributos é fundamental para a regularidade do seu negócio, ou seja, para que ele possa operar adequadamente. 

Para isso, um planejamento tributário é fundamental, pois viabiliza:

  • Custos tributários enxutos; 
  • Máxima conformidade; 
  • Enquadramento no regime mais adequado; 
  • Usufruto de benefícios fiscais; 
  • Cumprimento dos prazos tributários; entre outros. 

Por isso, quando falamos em Declaração de Imposto de Renda ou qualquer outra obrigação fiscal, é essencial prezar por ter um efetivo planejamento tributário em seu negócio.

Conte com especialistas e não tenha problemas com seu IRPJ!

Para manter tudo em dia e sem erros, ter o suporte de especialistas é fundamental, inclusive para estruturar um planejamento tributário adequado. 

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Somos especialistas em Declaração de Imposto de Renda e estamos preparados para te dar todo suporte necessário. 

Assim, você tem garantia de conformidade sem precisar onerar seu tempo, tendo disponibilidade para focar em demais questões da sua empresa.

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Saiba como abrir uma empresa pelo Simples Nacional

Antes de mais nada, é preciso saber quais são os modelos de empresa disponíveis no mercado brasileiro.

Por isso, o Jornal Contábil irá apresentar e explicar um pouco sobre cada um deles.

A decisão de começar o próprio negócio é intensa e requer grandes responsabilidades. Neste momento surgem várias dúvidas sobre estar ou não no caminho certo, especialmente sobre a escolha correta da modalidade de empresa e demais características atribuídas.

Estas respostas não são fáceis, o que requer o conhecimento básico sobre a melhor opção para dar início ao empreendimento.

MEI

Os trabalhadores em massa existem aos montes no Brasil, entretanto, a burocracia imposta na legislação brasileira permitia a formalização destes trabalhadores individuais que, por optarem exercer os serviços por conta própria, não eram contemplados com os direitos trabalhistas.

O cenário passou por modificações no ano de 2009, quando o Governo Federal lançou a Lei do Microempreendedor Individual, que categoriza a modalidade de empresa mais simples e adepta na atualidade, o MEI.

Desde a consolidação desta categoria, já são mais de 8 milhões de MEIs formalizados no Brasil, sendo que a média analisada entre os meses de janeiro a agosto de 2019, corresponde à 4,6 mil novas microempresas individuais por dia, segundo o Portal do Empreendedor.

Importância do MEI

A formalização da pessoa jurídica junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), permite a emissão de notas fiscais, além de contemplar o microempreendedor individual com os direitos trabalhistas direcionados a qualquer outro trabalhador formal, como a aposentadoria, auxílio doença e maternidade.

O MEI também poderá se enquadrar no regime tributário do Simples Nacional, que dispõe sobre uma carga tributária reduzida, estipulando a contribuição de um valor fixo perante o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), sobre os seguintes valores:

  • R$ 50,90 para comércio e indústria;
  • R$ 54,90 para prestadores de serviços;
  • R$ 55,90 para comércio e serviços.

Estas arrecadações são destinadas à Previdência Social, além de impostos como, o ICMS, IPI, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e ISS.

A contribuição com o Imposto de Renda está isenta para o MEI.

Quem pode ser MEI?

Para se enquadrar como Microempreendedor Individual é preciso se enquadrar em alguns pré-requisitos, como:

  • Ter faturamento máximo de R$ 81 mil por ano;
  • Não possuir sócio, administrador ou ser titular de outro empreendimento;
  • Não ter mais de um funcionário contratado;
  • Exercer uma das mais de 400 atividades econômicas permitidas pelo MEI.

Não podem ser MEI

  • Menores de 18 anos de idade, ou menores de 16 não emancipados;
  • Estrangeiros sem visto permanente;
  • Pensionistas e servidores públicos;
  • Profissionais que possuem alguma atividade regulamentada por determinado órgão de classe, como médicos, psicólogos, advogados, arquitetos, designers e economistas, já que são considerados profissionais liberais e não exercem atividade empresarial.

Os trabalhadores regidos pela CLT podem se consolidar como MEI no intuito de exercer uma atividade paralela.

Entretanto, em caso de demissão sem justa causa, não poderão receber o seguro-desemprego.

Como abrir um MEI?

Bem como as demais características que visam simplificar a MEI, está incluso o processo de abertura da empresa, que pode ser feito inteiramente online pelo Portal do Empreendedor de modo rápido e seguro. Para isso, basta ter em mãos os seguintes documentos:

  • CPF;
  • Data de nascimento;
  • Título de eleitor;
  • CEP residencial e de onde a atividade empresarial será exercida (caso sejam diferentes);
  • Comprovante da declaração do Imposto de Renda de pessoa física (se houver).

Ao concluir o cadastro, é gerado o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), documento que oficializa a abertura da empresa e unifica as demais informações como o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), inscrição na Junta Comercial, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e alvará provisório de funcionamento.

O MEI não é obrigado a emitir nota fiscal para transações entre pessoas físicas, apenas no caso de pessoas jurídicas.

No entanto, é preciso consultar como funciona o regimento em cada estado ou cidade, por exemplo, em São Paulo, é necessário fazer a senha Web, um tipo de chave eletrônica que permitirá o acesso a diversos sistemas restritos, incluindo o responsável pela emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

ME

A Microempresa é uma categoria regulamentada desde 2006, que, como o MEI, também permite que o empreendedor exerça as atividades como pessoa física, colocando o patrimônio pessoal à disposição para quitar possíveis débitos da empresa.

Ainda que sejam similares em alguns aspectos, a receita permitida na ME é de até R$ 360 mil por ano.

Por outro lado, o processo de formalização desta modalidade é um pouco mais complexo que o MEI, por se basear no contrato social registrado perante a Junta Comercial.

No que se refere à tributação, o empresário pode optar entre os regimes do Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido, de acordo com aquele que oferecer mais vantagens ao negócio.

Diferenças entre MEI e ME

Além das discrepâncias entre limite de faturamento e processo de formalização, existem algumas outras características diversas que devem ser observadas, como:

  • Funcionários: enquanto o MEI pode contratar apenas um colaborador com salário mínimo, o ME é permitido a constituir uma equipe de até nove funcionários no caso do setor comercial, e 19 para indústria e construção;
  • Sistema tributário: o MEI se integra ao Simples Nacional que unifica oito diferentes impostos em uma única guia. Já o ME, além do Simples, também pode optar por outros dois regimes, o Lucro Real e o Presumido;
  • Atividades: o MEI é permitido fazer o registro de uma atividade principal além de outras 15 secundárias entre as mais de 400 opções permitidas. Já o ME, é permitido a escolher entre um número superior de atividades, que também incluem aquelas regidas pelo Simples Nacional;
  • Direitos trabalhistas:  o MEI é contemplado pelos benefícios sociais disponibilizados pelo INSS, como aposentadoria, auxílio-doença e maternidade. Já o ME conta com os mesmos direitos, além de poder escolher entre duas modalidades de aposentadoria: por idade ou tempo de trabalho.

EPP

A Empresa de Pequeno Porte (EPP), se trata de uma categoria de empresa pequena, que, no entanto, contém uma estrutura ainda mais robusta que a Microempresa (ME).

Nesta modalidade o faturamento anual pode chegar a R$ 4,8 milhões e, ainda assim, se enquadrar no regime do Simples Nacional, além do Lucro Real ou Presumido, dependendo do que for mais vantajoso.

Na EPP, o número de colaboradores pode sofrer variações conforme o segmento da empresa.

No caso do setor de comércio ou serviços, é permitida a contratação de 10 a 49 funcionários; já no que compete às indústrias ou construção, é possível registrar entre 20 a 99 empregados.

Enquadramento no Simples Nacional

Para optar por este regime tributário, basta reproduzir o passo a passo a seguir:

1 – Ao acessar o portal do Simples Nacional, selecione a opção “Simples Serviços” e, em seguida, clique na opção: “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional” e depois, clique no ícone de código de acesso.

2.1 – Caso este seja o primeiro acesso e a empresa ainda não tenha um código de acesso, é preciso clicar no link disponível na página para gerar o código e dar continuidade ao processo.

2.2 – Para gerar o código, será necessário apresentar as seguintes informações:

  • CNPJ da empresa;
  • CPF do responsável;
  • Número do recibo do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) do titular responsável. Caso não haja a declaração de imposto, deve-se apresentar o número do Título de Eleitor.

Após gerar o código, o usuário deve retornar para o campo que solicita o código de acesso (2.1) e realizar o login no sistema.

3 – Na tela que aparecer após o login, clique “sim”, confirmando que concorda com os termos apresentados, os quais declaram que os documentos estão devidamente regularizados, e que a empresa está inscrita no município no qual irá atuar e, se necessário, também terá a inscrição Estadual.

4 – Após realizar a leitura dos termos de adesão e estar de acordo, clique em “Aceito”.

5 – Nesta etapa, o sistema da Receita Federal irá exigir que se verifique a existência de alguma pendência fiscal ou cadastral da empresa. Para isso, basta clicar em “Iniciar verificação”.

6 – Para concluir o processo, o usuário deve salvar as informações declaradas até esta etapa clicando em “salvar” e pronto, a solicitação de enquadramento no Simples Nacional foi concluída com sucesso.

No final desta etapa, o sistema apresenta a data em que a empresa deve verificar se foi ou não enquadrada no Simples Nacional, se sim, a empresa estará validada mediante este regime a partir do dia 01 de janeiro do ano vigente.

Do contrário, se a solicitação de enquadramento não for deferida, na mesma tela será apresentada a exigência que deve ser regularizada para que o procedimento seja efetivado.

Fonte: Jornal Contábil

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Planejamento Tributário: Por que a maioria das empresas paga Impostos Excessivos?

Pode parecer absurdo, mas é realidade no Brasil. Mesmo sob umas das mais altas cargas tributárias do mundo, cerca de 95% das empresas brasileiras pagam impostos a mais que o devido, segundo estudo do IBGE em parceria com a Associação Comercial de São Paulo. E isso acontece mesmo em um cenário de crise econômica, como o atual, em decorrência da pandemia da Covid-19.

Mas por que as empresas pagam mais impostos que o devido se isso vai contra a lógica de qualquer bom gestor? Quem responde é o advogado Weslen Vieira, especialista em Direito Tributário: “Principalmente por falta de planejamento tributário e do excesso de burocracia e de normas tributárias existentes hoje no Brasil”.

Para se ter uma ideia do emaranhado que é o sistema tributário brasileiro, um dos mais complexos do mundo, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), mais de 30 normas tributárias são criadas diariamente, o que só tende a tornar ainda mais difícil a vida das organizações. Além disso, há uma excessiva carga tributária.

Um estudo global de 2017 (ICDE/IBGE) colocava o Brasil na 14ª posição entre as maiores cargas tributárias do mundo, com 35,04%, perdendo apenas para nações desenvolvidas.

A boa notícia, segundo Weslen Vieira, é que é possível resolver o problema dos impostos pagos a maior com um bom planejamento tributário. Já a questão do excesso de tributos e a burocracia poderão ser amenizados com a reforma tributária, cuja discussão está caminhando no Congresso Nacional.

PLANEJAR É ESSENCIAL

Em relação ao planejamento tributário, este é essencial para qualquer organização, segundo o advogado, independentemente se micro, pequena, média ou grande empresa.

“Percebo que falta a cultura do planejamento e daquela revisão necessária, de tempos em tempos, para verificar se a empresa está enquadrada no regime mais adequado ou no ramo de atividade que lhe proporcione tributação menos onerosa. Tem empresas, por exemplo, que uma mudança do Simples Nacional para o Lucro Presumido, por exemplo, poderia resultar em uma redução de carga tributária de até 100%”, aponta o advogado.

E QUAL O PERÍODO IDEAL PARA SE FAZER ISSO?

O ideal é não deixar esse trabalho somente para o final ou início de ano, segundo o especialista, mas que se faça essa revisão pelo menos a cada seis meses ou sempre que houver uma alteração no faturamento da empresa, por exemplo.

“É lógico que, no final do ano, naquele período de férias coletivas, de revisão de metas para o ano seguinte, é um bom momento para que os gestores, a cúpula das organizações, tirem um tempo para pensar e avaliar o negócio. Mas o ideal é que façam isso pelo menos a cada seis meses”, comenta Weslen Vieira, sócio da Advocacia Vieira Spinella e Marchiotti, com sede em Maringá/PR.

POR ONDE COMEÇAR O PLANEJAMENTO

Segundo Vieira, que também é especialista em Controladoria pela Universidade Estadual de Maringá (UEM), “o planejamento deve começar pelo levantamento do faturamento, das despesas, da margem de lucro, principais operações e operações secundárias, fornecedores e o histórico para verificar se há alguma pendência tributária”, aponta. A partir daí, de acordo com ele, é possível analisar qual o regime tributário pode ser o mais adequado.

REGIMES TRIBUTÁRIOS

No Brasil há três possibilidades de enquadramento tributário: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. “Definir o regime tributário é fundamental, como já destaquei, pode onerar mais ou menos a empresa. É preciso analisar, verificar inúmeras variáveis, como faturamento, número de funcionários, ramo de atividade etc”, explica.

Simples Nacional

O Simples Nacional, de acordo com o advogado, é um regime tributário simplificado e ideal para microempresas e empresas de pequeno porte. Atende faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.

Por se tratar de um recolhimento unificado e com uma menor quantidade de obrigações acessórias, se torna um regime prático, o que pode ser uma vantagem no momento da escolha.

Segundo o Portal do Simples Nacional, o ano de 2019 representou mais um recorde para este regime tributário, que encerrou o exercício com 5.098.050 optantes pelo regime simplificado dos tributos —  cerca de 71.484 empresas a mais, em comparação a 2018. Este foi o maior número desde a criação do regime.

Diferente dos outros regimes, o Simples Nacional apresenta uma tributação baseada no faturamento e não no lucro da empresa, o que pode se tornar uma desvantagem. Além disso, por se tratar de recolhimento unificado, não é possível destacar nas notas fiscais os valores pagos em ICMS e IPI, o que impede que clientes e parceiros de negócios utilizem créditos referentes aos tributos.

Há ramos de atividade, portanto, que não faz sentido o enquadramento no Simples, a exemplo das clínicas médicas. “Dependendo do tipo de serviço e como é emitida a nota fiscal, por exemplo na prestação de serviço hospitalar, poderia haver redução de mais de 100% do Imposto de Renda e da Contribuição Social caso optasse pelo lucro presumido.”

Lucro Presumido

Já no Lucro Presumido, a Receita Federal presume o lucro das empresas com base na sua receita bruta auferida no ano-calendário anterior. Esse regime tributário tem como requisito o faturamento anual de até R$78 milhões e o enquadramento da atividade empresarial nas categorias permitidas para este regime. As alíquotas variam de acordo com o objeto da atividade e o valor devido pode ser apurado de modo mensal ou trimestral.

Esse regime é mais vantajoso do que o Lucro Real por haver alíquotas menores para PIS e COFINS. Porém, pode ocorrer de a empresa ter um lucro menor que o presumido e acabar sofrendo uma tributação maior do que seria devido no Lucro Real.

Lucro Real

Por fim, no Lucro Real, os tributos incidem sobre o valor da apuração contábil do resultado, levando em conta acréscimos e deduções permitidos em lei. Os optantes podem escolher pela apuração trimestral ou anual.

Uma das vantagens é que os tributos são pagos de acordo com o resultado real da empresa, que pode isentá-las do pagamento de alguns tributos, como o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, caso tenha havido prejuízo no ano-calendário.

Como desvantagem, o regime exige maior burocracia na gestão tributária devido a sua maior complexidade e, também, maior atenção em relação ao cumprimento das obrigações acessórias – o descumprimento, por sua vez, pode gerar a incidência de multa tributária.

O advogado Weslen Vieira explica que a mudança de regime pode ser feita a qualquer época do ano. Por exemplo, se a empresa estiver no Simples e aumentou o faturamento, pode ir para o regime de Lucro Presumido. Apenas a opção de enquadramento no Simples Nacional que é feito no início do ano.

ATENÇÃO AOS REFIS

Outro ponto importante quando se fala em planejamento tributário é ficar atento aos Refis (refinanciamento de dívidas), tanto municipal, estadual ou federal. Isso porque muitas empresas podem se beneficiar dos descontos de juros e multas na hora de acertar as contas com o Fisco.

“Muitas empresas, que hoje estão com débitos, devem ficar atentas aos refis e isso tem que entrar também no planejamento tributário a ser feito”, comenta.

Inclusive Vieira chama a atenção para a possibilidade de um refis nacional, embora a equipe econômica do Governo Federal seja contrária. Ele explica que a Câmara dos Deputados decidiu dar início à tramitação de uma nova renegociação de dívidas de pessoas físicas e jurídicas.

A proposta estava parada desde maio deste ano e foi denominada Programa Extraordinário de Regularização Tributária durante a pandemia, popularmente batizada de “Refis da Covid-19”.

REFORMA TRIBUTÁRIA VEM AÍ

O advogado Weslen Vieira, que é presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB Maringá, destaca ainda que, especialmente neste ano, as empresas devem considerar em seus planejamentos a reforma tributária.

“Ao que tudo indica poderemos ter aprovada, finalmente, em 2021, a tão aguardada Reforma Tributária. E esta irá impactar, com toda certeza, a quase totalidade das empresas. Por isso, os gestores devem analisar os textos que estão em discussão hoje no Congresso e considerar mudanças de regime, no ramo de atividade, se for o caso, levando em consideração possíveis mudanças a serem trazidas pela reforma.”

Em resumo, aponta o advogado, independentemente do tamanho, ramo de atividade, situação financeira, todas as empresas devem gastar um bom tempo no planejamento tributário. E isso faz sentido ainda mais diante da situação econômica do país, em que muitas organizações passam por dificuldade financeira. Vale a pena planejar.

Fonte: Jornal Contábil

É preciso pagar impostos para venda on-line?

Especialista explica em quais casos empreendedores devem pagar impostos com as suas vendas no ambiente virtual.

O e-commerce registrou um aumento de 145% em vendas no primeiro semestre em relação ao mesmo período do ano passado, de acordo com um estudo realizado pela plataforma Nuvemshop.

A plataforma se tornou uma alternativa para complementação de renda em meio a crise econômica provocada pela pandemia.

Em entrevista ao G1, o advogado tributário Carlos Pinto alerta que os empreendedores devem ter cuidado já que os impostos também incidem sobre as vendas na internet.

“Muita gente acha que está livre de impostos, mas é muito importante explicarmos que existe encargos para quem vende pela internet”, afirma.

Segundo o advogado, as vendas pelo WhatsApp, Instagram, loja virtual ou qualquer outro meio de plataforma eletrônica são consideradas operações de e-commerce.

Essas vendas também incluem os marketplaces, onde a pessoa disponibiliza o produto em uma espécie de grande vitrine para que as pessoas possam adquirir.

Segundo o especialista, em ambos os casos, a formalização é o melhor caminho, já que o empreendedor evita as penalidades do Fisco e, ainda, garante uma redução nos encargos.

“Você precisa está regulamentado, principalmente, no que diz respeito a emissão de nota fiscal, que já traz com ela o contexto do pagamento do tributo. Então, se você tem uma empresa, um CNPJ, pelo qual você faz suas operações de venda de produtos ou serviços, a tendência é que você tenha um custo muito menor do que se você pagar imposto de renda sobre esses valores que você recebe na sua conta pessoa física.”

Impostos

Para saber quanto pagar de impostos, o empreendedor deve se atentar ao limite de faturamento e o tipo de regime tributário.

No caso do microempreendedor individual, o MEI, a contribuição mensal de R$ 57,95 já inclui todos os impostos. Ou seja, ao invés de recolher diversas guias, todos os encargos são absorvidos por um valor fixo.

Também existem outros tipos de empresas, como, por exemplo, as sociedades unipessoais onde as pessoas podem ter a sua própria empresa sem precisar de um sócio. Por isso, é preciso analisar cada caso.

Regime tributário

Vale lembrar que é preciso se enquadrar em um regime tributário: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.

Simples Nacional: Faturamento de R$ 4,8 milhões no máximo, por ano, isso já de acordo com o novo teto que entrou em vigor desde janeiro de 2018.

O cálculo da contribuição da empresa é feito sobre a receita bruta faturada pela empresa. Para cada nível de faturamento a contribuição aumenta de acordo com as tabelas em anexo na Lei Complementar nº 123.

Em cada uma das tabelas se enquadram diferentes empresas de acordo com as atividades que realizam e que deve ser considerada para o cálculo.

Lucro Presumido: O Lucro Presumido pode ser utilizado em empresas com faturamento de até R$ 78 milhões por ano ou de R$ 6,5 milhões multiplicados pela quantia de meses de atividade do ano-calendário anterior, desde que este seja menor que doze meses.

A base de cálculo para recolhimento de impostos varia de acordo com a atividade de cada empresa. Devem ser considerados cálculos de IR, Contribuição social e impostos PIS, Cofins e ISS sobre a receita, ICMS e IPI.

Lucro Real: A adesão é obrigatória para empresas que possuem um faturamento superior a R$ 78 milhões no período de apuração. Empresas com atividades relacionadas ao setor financeiro também são obrigadas a adotar esse regime.

No regime Lucro Real, a empresa paga o IR e a contribuição social sobre a diferença positiva entre receita da venda e os gastos operacionais em determinado período;

Este regime costuma interessar as empresas somente quando existe a combinação de um grande volume de faturamento com negócios que possuem margens de contribuição apertadas.

Fiscalização

Os empreendedores devem ficar atentos, já que a não formalização pode ser descoberta pela Receita.

“As pessoas se iludem que não podem ser responsabilizadas tributariamente pelo fato de não pagarem e não emitirem nota, mas elas se esquecem que as transferências e movimentações são monitoradas pela Receita Federal”, alerta o advogado.

Segundo o especialista, dependendo do volume, o empreendedor corre o risco de ser autuado pela Receita.

A pessoa vai usar esse dinheiro que recebe com as vendas do e-commerce para comprar e adquirir bens como um novo plano de saúde, um plano de telefone celular, a compra de um veículo, por exemplo.

“A formalização é importante, já que a renda que a pessoa declara não vai bater com o que ela consome”, finaliza.

Fonte: Contábeis

Você já fez o cálculo do IR: Lucro Real, para saber se é o ideal para você? Pois, você pode estar pagando mais caro no seu Imposto de Renda!

Empreendedor, você já parou pra pensar que a escolha errada do regime tributário a seguir pode acarretar prejuízos incontáveis à saúde fiscal e financeira da sua empresa?

Por isso, é tão importante você estudar bem as opções possíveis de acordo com o enquadramento do seu negócio, para que você não pague mais do que o necessário no seu Imposto de Renda de Pessoa Jurídica.

Sendo assim, além de ter o acompanhamento de um profissional contabilista para orientar melhor os rumos financeiros do seu empreendimento, uma ajuda muito mais do que bem vinda no mundo dos negócios, você deve conhecer bem os regimes tributários e os cálculos que são feitos em cada um deles.

Porém, tudo vai depender do seu ramo de atuação e, também, do alcance do faturamento anual da sua empresa.

Neste artigo, vamos nos aprofundar em apenas um dos regimes tributários, o regime recomendado para grandes corporações e obrigatório para:

  • Instituições do ramo financeiro;

  • Empresas que tenham faturamento bruto anual acima de R$ 78 milhões de reais;

  • Empresas que possuem ganhos provindos de atividades no exterior, entre outras.

E então, quer saber mais sobre o cálculo do IR: Lucro Real? Então nos acompanhe até o final deste artigo.

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Cálculo do IR: Lucro Real: Qual a diferença para os outros?

Antes de nos aprofundarmos no assunto, vamos falar um pouco de cada um dos regimes tributários:

É um regime simplificado, sugerido para micro e pequenas empresas, com os impostos unificados em uma única guia para pagamento, e alíquotas variáveis entre 4% e 19%, de acordo com o valor do receita anual bruta da empresa;

  • Lucro Presumido

É o regime onde se presume qual será o receita anual bruta da instituição, com alíquotas variáveis entre 8% e 32%, a depender da atividade praticada no mercado;

  • Lucro Real

É um regime mais complexo, calculado a partir do lucro líquido anual da empresa e com alíquota fixa em 15%, porém com um adicional de 10% caso os rendimentos mencionados ultrapassem R$ 20 mil reais mensais.

Cálculo do IR: Lucro Real: Como é feito o cálculo?

Como a alíquota praticada no regime tributário de Lucro Real é fixa, o cálculo básico é bem simples:

Imposto de Renda = Lucro líquido x 15%

No caso do do adicional de 10%, quando ocorrer, o cálculo será feito da seguinte forma:

Adicional = (Lucro líquido mensal – 20.000) x 10%

Cálculo do IR: Lucro Real: Porque é tão complexo?

O regime de Lucro Real pode ser escolhido por qualquer empresa, mas não possui muitas adesões devido a algumas complexidades na hora de declarar o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica.

Dessa forma, esse regime acaba sendo mais complexo por exigir um maior detalhamento das transações financeiras da empresa, mais comprovações sobre o faturamento e, consequentemente, uma grande demora e procedimentos mais trabalhosos.

Sendo assim, com tantos aspectos envolvidos na escolha ideal e nos procedimentos a serem tomados para te beneficiar, é necessária uma profunda avaliação dos mecanismos e do fluxo financeiro da empresa para que, dessa forma, se chegue a uma conclusão sobre o melhor regime tributário a seguir.

Pois, uma decisão mal tomada pode gerar prejuízos indesejados e um grande atraso no crescimento econômico do seu negócio!

Para ter maior segurança na hora de tomar essa decisão, conte com a ajuda de profissionais contabilistas para a definir o melhor caminho para a sua empresa!

Entre em contato agora conosco, e disponibilizaremos toda uma equipe de especialistas para te ajudar a alcançar a estabilidade fiscal e financeira para o seu negócio prosperar!

Escolher o regime tributário ideal é uma tarefa complicada para muitos empresários. Entretanto, existe um deles no qual ninguém espera entrar: o Lucro Arbitrado.

Neste artigo, você saberá o que é o Lucro Arbitrado, que tipo de instituições podem ser enquadradas nele e o que fazer para evitá-lo.

O que é Lucro Arbitrado?

O Lucro Arbitrado é um modelo de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, geralmente feito pelo governo. Entretanto, também pode ser realizado de forma espontânea pela própria empresa.

Ele é utilizado em casos bem específicos, desde que a receita bruta adquirida pela instituição seja conhecida. Quando ele é aplicado, é utilizado o Lucro Presumido mais uma aplicação de 20%. É importante se atentar que, se ocorre uma apuração por meio do Lucro Arbitrado, é sinal de que houve algum erro no controle fiscal e a instituição poderá ser penalizada com o pagamento de multa.

Além de ser utilizado em ocasiões muito específicas, ele também é adotado em momentos do ano predeterminados. A apuração do Lucro Arbitrado acontece nos dias 31 de março, 30 de julho, 30 de setembro e 31 de dezembro. 

Caso você queira pedir a apuração em Lucro Arbitrário, precisará escolher uma dessas datas para realizar a operação. As situações mais comuns para que a própria empresa peça por esse regime é quando ocorre o extravio dos seus livros fiscais ou eles estão inutilizáveis por alguma razão.

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Quando uma empresa pode se enquadrar no Lucro Arbitrado?

Existem algumas situações em que o Lucro Arbitrado é utilizado. É importante se certificar de que a sua empresa não tenha nenhum risco de sofrer penalidades. Confira alguns dos casos a seguir:

  • indícios de que existiu fraude, equívocos ou vícios durante a escrituração, impedindo que sejam conhecidas as movimentações da empresa ou o cálculo do seu lucro real;
  • escolha indevida pelo regime de lucro presumido;
  • desorganização dos livros contábeis;
  • a não realização da escrituração ou elaboração das demonstrações fiscais por instituições que estejam em regime de lucro real de forma obrigatória;
  • não apresentação dos livros tributários e documentos de escrituração comercial e/ou fiscal;
  • situação em que uma empresa com atuação no exterior não informa para as autoridades tributárias as suas contas, ou as fazem de maneira incorreta;
  • quando uma instituição estrangeira atuante no Brasil não informa seus lucros de forma separada do lucro presente no exterior.

Como evitar o Lucro Arbitrado?

A melhor forma de evitar o Lucro Arbitrado é utilizar os serviços de um contador ou assessoria da área de contabilidade. Ter uma equipe ou um profissional especializado nessa área evitará que você cometa erros fiscais.

Além disso, certifique-se de fazer análises financeiras e fiscais periodicamente, além de verificar se todas as suas contribuições e documentos estão corretos e em dia.

Como você percebeu, o Lucro Arbitrado é um regime fiscal bastante diferente dos demais e que pode trazer muita dor de cabeça para empresários, além do dano financeiro por meio do pagamento de multas. 

Entre em contato conosco, nós podemos lhe ajudar!

Um dos principais motivos de reclamação dos empreendedores brasileiros é a pesada tributação de impostos do país. As numerosas taxas e alíquotas, muitas vezes, dificultam, quando não inviabilizam o crescimento da empresa. No setor de transportes o cenário é ainda pior, já que há os custos logísticos somados aos tributos sobre o transporte de cargas.

Por isso, ao investir nesse setor, é indispensável conhecer quais tributos incidem na área, de forma a realizar um planejamento tributário eficiente e ter um maior controle sobre os custos logísticos totais. 

Se você não sabe quais os impostos que incidem sobre o transporte de cargas, continue a leitura!

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Impostos Estaduais, Federais e Municipais

1 – IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica)

O IRPJ é um imposto federal obrigatório para todas as empresas que tenham CNPJ, sem considerar o regime tributário. E é declarado de forma anual e trimestral incidindo sobre o lucro líquido da empresa.

As alíquotas são menores para as empresas que forem do Simples Nacional. E para as que são do Lucro Real e Presumido, a alíquota é de 15%.

2 – IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)

O IPI também é um imposto federal que incide sobre produtos nacionais e internacionais, tendo a alíquota com base no produto que foi comercializado.

O valor deve ser verificado na TIPI (Tabela de Incidência do IPI), e está relacionado a tributação para transportadoras, pois, o frete entra na base de cálculo.

3 – COFINS ( Contribuição para Financiamento da Seguridade Social)

O COFINS é outro tributo estadual que incide sobre o faturamento total da empresa e não sobre os serviços prestados.

A alíquota pode variar entre 3% e 7,6%, dependendo do regime da empresa: cumulativo ou não cumulativo, ou o seu enquadramento tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido, e Lucro Real).

4 – PIS ( Programa de Integração Social)

O PIS é um tributo federal que é parecido com o COFINS, havendo variação nas alíquotas que podem ser de 0,65% a 1,65%.

5 – ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços)

O ICMS é um tributo estadual que está relacionado com a circulação da mercadoria com base na alíquota de cada estado que incidirá sobre a movimentação de produtos, prestação de serviços de comunicação, serviços de transporte e a entrada de mercadoria importada.

6 – CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)

O CSLL é um tributo federal que é semelhante ao IRPJ. Mas a sua alíquota para os serviços de transporte é de 12%.

7 – ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza)

O ISSQN é um imposto municipal e sua alíquota é definida por cada município. Os valores podem variar de 2% a 5%.

Também é preciso prestar atenção nas alíquotas dos outros municípios, principalmente, para as transportadoras, que devem considerar a alíquota onde foi prestado o serviço.

Todos esses tributos afetam direta e indiretamente as transportadoras, por isso, devem ser controlados de maneira correta e pagos em dia.

Para isso, você precisa investir em uma ferramenta de gestão adequada para a sua transportadora e contratar um excelente contador que vai cuidar da parte burocrática.

Sendo assim, caso precise de auxílio contábil, entre em contato conosco! 

Será um grande prazer poder ajudar! 

O Brasil tem atualmente três opções de regime tributário: Simples Nacional, Lucro Real e Lucro Presumido, cada uma com suas próprias regras e condições para adesão. A escolha deve ser feita em janeiro de cada ano, sendo irretratável por todo o ano calendário. Por isso deve ser feito um estudo criterioso para saber qual é o regime tributário menos oneroso para transportadora. 

Continue lendo para descobrir quais são os regimes de tributação possíveis para transportadora e como funciona cada um deles! 

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Simples Nacional 

O Simples Nacional é um regime de apuração simplificado, que beneficia microempresas e empresas de pequeno porte. As alíquotas são reduzidas e estão dispostas em Anexos, na Lei Complementar nº 123/06. 

A tributação no Simples Nacional para transportadora, ocorre no Anexo III, que tem alíquotas, a partir de 6%, e que variam conforme o valor da receita bruta acumulada nos últimos doze meses anteriores ao mês de apuração do imposto.

Nesse regime os impostos são pagos em uma guia única, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), o que facilita  o controle financeiro e a apuração. Nessa única guia estão incluídos percentuais reduzidos dos seguintes impostos:

  • IRPJ (Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas)
  • CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)
  • PIS (Programa de Integração Social)
  • COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social)
  • CPP (Contribuição Previdenciária Patronal)
  • ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)

No caso de o transporte ser de natureza intermunicipal ou interestadual, não há a incidência de ISSQN. Por isso, da alíquota encontrada deve-se deduzir o percentual desse imposto e somar o percentual de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que é encontrado no Anexo I do Simples Nacional. 

Lucro Presumido

No Lucro Presumido, como o próprio nome diz, presume-se o lucro para tributação do IRPJ e CSLL através de um percentual estipulado em lei. Assim, as alíquotas finais a serem pagas pela transportadora com relação a esses impostos são:

  • IRPJ – na alíquota de 1,20%
  • CSLL – na alíquota de 1,08%

Sobre o faturamento total, são recolhidos ainda os seguintes impostos:

  • PIS – 0,65%; 
  • COFINS – 3%;
  • ISSQN de 2 a 5%, conforme legislação do município, no caso de transporte municipal; ou
  • ICMS, no caso de transporte interestadual ou intermunicipal, conforme a legislação do estado onde ocorrerá o transporte ou dos estados de origem e destino. 

Lucro Real

O Lucro Real é mais utilizado por empresas de grande porte por exigir maior controle para apuração, visto que, como o próprio nome diz, a tributação de IRPJ e CSLL é feita sobre o lucro real, apurado contabilmente, através de registros de receitas e despesas dedutíveis. Sobre esse lucro incidem as alíquotas de 15% de IRPJ e 9% para CSLL.

Além disso, devem ser pagos:

  • PIS – 1,65%
  • COFINS – 7,6%
  • ISSQN, conforme municipio, de 2 a 5%
  • ICMS, conforme os estados envolvidos no transporte. 

Qual regime tributário menos oneroso para transportadora?

Após conhecer as opções, voltamos a pergunta inicial desse texto: qual é o regime tributário menos oneroso para transportadora?

Não existe uma resposta pronta para essa pergunta. A definição do regime de tributação mais adequado para transportadora depende de vários fatores. 

O regime do Lucro Real, têm alíquotas maiores, mas pode ser mais vantajoso caso o lucro apurado contabilmente seja baixo. 

Para decidir entre o Simples Nacional e o Lucro Presumido, é importante verificar, além do faturamento anual, que pode ser impeditivo a opção pelo Simples, o valor das receitas acumulado para identificar qual alíquota será aplicada. 

De um modo geral, o Simples Nacional tende a ser mais vantajoso por ter alíquotas menores, além da simplificação na apuração e número reduzido de obrigações tributárias. Porém, no Lucro Presumido, a empresa pode ter outros benefícios, como créditos de ICMS, por exemplo, que talvez compensem a alíquota maior desse regime. 

Devido a isso, o ideal é que seja solicitado a um contador especialista que faça um estudo aprofundado do cenário completo, considerando todas as variáveis possíveis e, em seguida, seja definido qual o regime menos oneroso para a transportadora. 

Quer saber qual o regime tributário menos oneroso para a sua transportadora? Fale conosco! 

 Será um grande prazer poder ajudar!