Entenda como funciona o parcelamento do Simples Nacional

Advogado tributarista explica que parcelamento pode ser uma boa opção para quitar as dívidas nesta época de crise.

Com o surgimento da Pandemia do Coronavírus, quando muitas empresas tiveram que reajustar o seu modelo de negócio e algumas ficaram/estão de portas fechadas por muito meses, manter os impostos em dia tornou-se um grande desafio, principalmente aos micro e pequenos empresários.

Pagar os impostos em dia é sempre o mais indicado para não ficar sujeito a multas ou juros, que podem gerar uma despesa ainda maior ao caixa do negócio. Mas quando isso não é possível, existem algumas alternativas para as empresas quitarem suas dívidas, como por exemplo, o parcelamento do Simples Nacional.

O Advogado Tributarista, Edson Oliveira, explica que a quitação da dívida dos impostos recolhidos pelo DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) evita de a empresa ser excluída do Simples Nacional e perder todas as vantagens que esse regime tributário oferece.

“Caso a empresa já tenha sido excluída, o pagamento possibilita a reinserção no programa”, disse Edson.

Parcelamento do Simples

Empresas de diferentes tipos podem requerer essa modalidade de quitação dos tributos, no entanto há algumas condições para que isso ocorra.

Existem quatro possibilidades para parcelar as dívidas do Simples Nacional: Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Convencional; Parcelamento Especial; e Parcelamento dos Débitos Inscritos em Dívida Ativa.

Contudo, é preciso se atentar a algumas regras para participar desse modelo de parcelamento das dívidas. Por exemplo, pode-se parcelar os débitos em 2 vezes ou em até 60 prestações e o valor mínimo de cada parcela deve ser de R$ 300 reais.

De acordo com o Advogado, o empreendedor não escolhe a quantidade de parcelas: o aplicativo do Fisco faz esse cálculo, considerando o maior número de prestações e respeitando o valor mínimo.

Além disso, há algumas condições que fazem o pedido pelo parcelamento do Simples Nacional ser cancelado: quando a primeira parcela não é paga; quando três parcelas — consecutivas ou não — não são quitadas; ou quando há saldo devedor após o vencimento da última parcela.

“Em caso de desistência do parcelamento pelo empreendedor, ele só poderá solicitar essa modalidade no ano seguinte. Por isso, é importante que o empresário procure o seu advogado de confiança para sanar todas as dúvidas”, disse Edson.

Fonte: Contábeis

Empresas e profissionais autônomos precisam realizar diversos pagamentos de tributos durante o ano ou após realizarem algum trabalho. Um desses impostos é o ISS, bastante presente nas instituições prestadoras de serviços.

Neste texto, você aprenderá o que é o ISS, que tipos de empresas e profissionais precisam pagar esse tributo e como é feito o seu cálculo corretamente, evitando, assim, transtornos fiscais.

É mais que importante entender todos os tributos brasileiros, principalmente se você é um empreendedor nato. 

Acompanhe o artigo e entenda mais sobre esta questão.

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O que é o ISS e como funciona?

O ISS (Imposto Sobre Serviço) é um tributo recolhido pelos municípios, incluindo o Distrito Federal, que deve ser pago sempre que existir a realização de algum serviço. As alíquotas e regras variam para cada cidade, por isso, é preciso pesquisar como esse imposto se apresenta no local onde você mora.

É importante frisar que, independente de onde a empresa prestadora de serviços está instalada, o pagamento e alíquota vigente são as da cidade em que o serviço foi prestado. Além disso, empreendedores enquadrados como MEI já fazem o pagamento desse tributo por meio do pagamento mensal da DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Quem deve pagar esse imposto?

O ISS deve ser pago por qualquer empresa que preste serviços, como negócios na área de veterinária, informática, engenharia, atendimento jurídico, atendimento médico, entre outros. Para verificar se o seu serviço está na lista de obrigatoriedade de pagamento, confira a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116.

Também existem alguns serviços que estão isentos de pagar esse imposto, como algumas atividades de exportação, por exemplo.

Além dos serviços listados acima, é possível existir outras situações em que a isenção ou redução desse imposto pode ser feita. Para conferir essa possibilidade, é necessário consultar a prefeitura do seu município ou consultar um profissional de contabilidade especializado na área.

Como calcular o ISS?

O cálculo de ISS é bastante simples:

Valor do serviço X porcentagem da alíquota municipal

Por exemplo: caso ofereça um serviço no valor de R$ 6.000,00 com uma alíquota incidente de 2%, o valor a ser recolhido como tributo será de 120 reais.

No caso do MEI, o valor é fixado em 5%, que já será pago pela contribuição mensal realizada por esse tipo de modalidade jurídica, o chamado DAS, um documento no qual unifica diferentes tipos de impostos que precisam ser pagos, como o Cofins, CSLL e o próprio ISS.

Também existe uma particularidade do pagamento feito por autônomos. Nessa situação, o profissional só pagará o imposto por cada serviço que realizar, emitindo uma nota fiscal na qual já é adicionada a porcentagem referente à alíquota municipal.

Outras modalidades jurídicas que se enquadram no regime Simples Nacional fazem o pagamento também por meio do DAS. Entretanto, será calculada uma taxa fixa estipulada pelo rendimento anual daquela instituição.

E então, aprendeu o que é o ISS e como calculá-lo para contribuir corretamente com suas obrigações fiscais? O não pagamento desse tributo poderá ocasionar multas e pagamento adicional por mora. 

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O Brasil tem atualmente três opções de regime tributário: Simples Nacional, Lucro Real e Lucro Presumido, cada uma com suas próprias regras e condições para adesão. A escolha deve ser feita em janeiro de cada ano, sendo irretratável por todo o ano calendário. Por isso deve ser feito um estudo criterioso para saber qual é o regime tributário menos oneroso para transportadora. 

Continue lendo para descobrir quais são os regimes de tributação possíveis para transportadora e como funciona cada um deles! 

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Simples Nacional 

O Simples Nacional é um regime de apuração simplificado, que beneficia microempresas e empresas de pequeno porte. As alíquotas são reduzidas e estão dispostas em Anexos, na Lei Complementar nº 123/06. 

A tributação no Simples Nacional para transportadora, ocorre no Anexo III, que tem alíquotas, a partir de 6%, e que variam conforme o valor da receita bruta acumulada nos últimos doze meses anteriores ao mês de apuração do imposto.

Nesse regime os impostos são pagos em uma guia única, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), o que facilita  o controle financeiro e a apuração. Nessa única guia estão incluídos percentuais reduzidos dos seguintes impostos:

  • IRPJ (Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas)
  • CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)
  • PIS (Programa de Integração Social)
  • COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social)
  • CPP (Contribuição Previdenciária Patronal)
  • ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)

No caso de o transporte ser de natureza intermunicipal ou interestadual, não há a incidência de ISSQN. Por isso, da alíquota encontrada deve-se deduzir o percentual desse imposto e somar o percentual de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que é encontrado no Anexo I do Simples Nacional. 

Lucro Presumido

No Lucro Presumido, como o próprio nome diz, presume-se o lucro para tributação do IRPJ e CSLL através de um percentual estipulado em lei. Assim, as alíquotas finais a serem pagas pela transportadora com relação a esses impostos são:

  • IRPJ – na alíquota de 1,20%
  • CSLL – na alíquota de 1,08%

Sobre o faturamento total, são recolhidos ainda os seguintes impostos:

  • PIS – 0,65%; 
  • COFINS – 3%;
  • ISSQN de 2 a 5%, conforme legislação do município, no caso de transporte municipal; ou
  • ICMS, no caso de transporte interestadual ou intermunicipal, conforme a legislação do estado onde ocorrerá o transporte ou dos estados de origem e destino. 

Lucro Real

O Lucro Real é mais utilizado por empresas de grande porte por exigir maior controle para apuração, visto que, como o próprio nome diz, a tributação de IRPJ e CSLL é feita sobre o lucro real, apurado contabilmente, através de registros de receitas e despesas dedutíveis. Sobre esse lucro incidem as alíquotas de 15% de IRPJ e 9% para CSLL.

Além disso, devem ser pagos:

  • PIS – 1,65%
  • COFINS – 7,6%
  • ISSQN, conforme municipio, de 2 a 5%
  • ICMS, conforme os estados envolvidos no transporte. 

Qual regime tributário menos oneroso para transportadora?

Após conhecer as opções, voltamos a pergunta inicial desse texto: qual é o regime tributário menos oneroso para transportadora?

Não existe uma resposta pronta para essa pergunta. A definição do regime de tributação mais adequado para transportadora depende de vários fatores. 

O regime do Lucro Real, têm alíquotas maiores, mas pode ser mais vantajoso caso o lucro apurado contabilmente seja baixo. 

Para decidir entre o Simples Nacional e o Lucro Presumido, é importante verificar, além do faturamento anual, que pode ser impeditivo a opção pelo Simples, o valor das receitas acumulado para identificar qual alíquota será aplicada. 

De um modo geral, o Simples Nacional tende a ser mais vantajoso por ter alíquotas menores, além da simplificação na apuração e número reduzido de obrigações tributárias. Porém, no Lucro Presumido, a empresa pode ter outros benefícios, como créditos de ICMS, por exemplo, que talvez compensem a alíquota maior desse regime. 

Devido a isso, o ideal é que seja solicitado a um contador especialista que faça um estudo aprofundado do cenário completo, considerando todas as variáveis possíveis e, em seguida, seja definido qual o regime menos oneroso para a transportadora. 

Quer saber qual o regime tributário menos oneroso para a sua transportadora? Fale conosco! 

 Será um grande prazer poder ajudar!