Plenário pode votar nesta quinta-feira MP de ajuda a empresas na pandemia

Pauta também inclui outros seis projetos relacionados ao combate à Covid-19

O Plenário da Câmara dos Deputados pode analisar nesta quinta-feira (25) a Medida Provisória 944/20, que cria o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, com linha de crédito especial de R$ 34 bilhões para financiar até dois meses da folha salarial das empresas em geral (exceto sociedades de crédito) e as cooperativas. A operação será limitada ao financiamento de até dois salários mínimos (R$ 2.090) por empregado.

Segundo o texto da MP, a União bancará 85% do empréstimo, e os bancos interessados em participar do programa, os outros 15%. O risco de inadimplência será dividido na mesma proporção (85%-15%). O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) atuará como agente financeiro da União.

Letras financeiras

Outra MP na pauta (930/20) autoriza o Conselho Monetário Nacional (CMN) a permitir que os bancos emitam letras financeiras (LFs) com prazo de resgate inferior a um ano. Esses títulos poderão ser dados em garantia ao BC em troca de empréstimos, possibilitando a injeção de dinheiro nas casas bancárias.

Na prática, os bancos vão poder vender títulos ao BC para obter mais recursos para emprestar aos clientes, operação que contribui para reativar a economia afetada pela pandemia da Covid-19. A medida beneficia, sobretudo, os bancos que não possuem uma ampla rede de varejo para captar recursos dos clientes.

Criadas em 2009, as letras financeiras são títulos de renda fixa emitidos pelos bancos com prazo de um ano ou mais. As LFs têm o mesmo papel das debêntures para as empresas: são uma forma de obtenção de dinheiro no mercado.

O texto também previa a não responsabilização da diretoria e dos servidores do Banco Central em relação aos atos praticados como resposta à pandemia, ressalvados os casos de dolo ou fraude. Posteriormente, no entanto, a proteção legal foi revogada por outra medida provisória (MP 951/20) a pedido de congressistas da base aliada.

Assembleias ordinárias

Outra MP na pauta (931/20) determina que as sociedades anônimas (S/A), as sociedades limitadas (Ltda) e as cooperativas terão até sete meses após o fim do último exercício social para realizar as assembleias gerais ordinárias de acionistas ou sócios (AGO) exigidas pela legislação.

A prorrogação do prazo independe de regras internas que prevejam a realização da assembleia em prazo inferior ao previsto na MP. No caso das S/A, a medida beneficia companhias abertas (que têm ações em bolsa) e fechadas, empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

Calamidade pública

Além das três MPs, estão na pauta do Plenário seis projetos de lei e um projeto de decreto legislativo:

  • PL 1389/20, que fortalece a assistência social durante o estado de calamidade pública decorrente da emergência do novo coronavírus. O texto autoriza a transposição e a transferência de saldos dos fundos de assistência social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Serão analisadas as mudanças do Senado ao projeto;
  • PL 1444/20, que determina à União, ao Distrito Federal, aos estados e aos municípios assegurarem recursos extraordinários emergenciais para garantir o funcionamento das casas-abrigo e dos centros de atendimento integral e multidisciplinares para mulheres durante a emergência de saúde pública relacionada ao coronavírus;
  • PL 2801/20, que dá natureza alimentar ao benefício emergencial de R$ 600 a milhares de trabalhadores afetados pela Covid-19. A proposta veda penhora, bloqueio ou desconto que vise ao pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia;
  • PL 735/20, que cria abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia de Covid-19 e que estão impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelas prefeituras;
  • PL 1485/20, que prevê a aplicação em dobro das penas de crimes contra a administração pública praticados durante o estado de calamidade pública;
  • PL 1581/20, que regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais; e
  • PDC 1158/18, que contém o acordo de participação do Brasil no Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII), criado em 2016 e capitaneado pela China. Seu capital subscrito já é de 100 bilhões de dólares. A adesão ao banco já foi confirmada por 75 países. Outros 25 estão com processos em andamento.

As votações desta quinta-feira terão início às 11 horas. As MPs dependem de leitura no Plenário para serem votadas.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Empresas e profissionais autônomos precisam realizar diversos pagamentos de tributos durante o ano ou após realizarem algum trabalho. Um desses impostos é o ISS, bastante presente nas instituições prestadoras de serviços.

Neste texto, você aprenderá o que é o ISS, que tipos de empresas e profissionais precisam pagar esse tributo e como é feito o seu cálculo corretamente, evitando, assim, transtornos fiscais.

É mais que importante entender todos os tributos brasileiros, principalmente se você é um empreendedor nato. 

Acompanhe o artigo e entenda mais sobre esta questão.

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O que é o ISS e como funciona?

O ISS (Imposto Sobre Serviço) é um tributo recolhido pelos municípios, incluindo o Distrito Federal, que deve ser pago sempre que existir a realização de algum serviço. As alíquotas e regras variam para cada cidade, por isso, é preciso pesquisar como esse imposto se apresenta no local onde você mora.

É importante frisar que, independente de onde a empresa prestadora de serviços está instalada, o pagamento e alíquota vigente são as da cidade em que o serviço foi prestado. Além disso, empreendedores enquadrados como MEI já fazem o pagamento desse tributo por meio do pagamento mensal da DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Quem deve pagar esse imposto?

O ISS deve ser pago por qualquer empresa que preste serviços, como negócios na área de veterinária, informática, engenharia, atendimento jurídico, atendimento médico, entre outros. Para verificar se o seu serviço está na lista de obrigatoriedade de pagamento, confira a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116.

Também existem alguns serviços que estão isentos de pagar esse imposto, como algumas atividades de exportação, por exemplo.

Além dos serviços listados acima, é possível existir outras situações em que a isenção ou redução desse imposto pode ser feita. Para conferir essa possibilidade, é necessário consultar a prefeitura do seu município ou consultar um profissional de contabilidade especializado na área.

Como calcular o ISS?

O cálculo de ISS é bastante simples:

Valor do serviço X porcentagem da alíquota municipal

Por exemplo: caso ofereça um serviço no valor de R$ 6.000,00 com uma alíquota incidente de 2%, o valor a ser recolhido como tributo será de 120 reais.

No caso do MEI, o valor é fixado em 5%, que já será pago pela contribuição mensal realizada por esse tipo de modalidade jurídica, o chamado DAS, um documento no qual unifica diferentes tipos de impostos que precisam ser pagos, como o Cofins, CSLL e o próprio ISS.

Também existe uma particularidade do pagamento feito por autônomos. Nessa situação, o profissional só pagará o imposto por cada serviço que realizar, emitindo uma nota fiscal na qual já é adicionada a porcentagem referente à alíquota municipal.

Outras modalidades jurídicas que se enquadram no regime Simples Nacional fazem o pagamento também por meio do DAS. Entretanto, será calculada uma taxa fixa estipulada pelo rendimento anual daquela instituição.

E então, aprendeu o que é o ISS e como calculá-lo para contribuir corretamente com suas obrigações fiscais? O não pagamento desse tributo poderá ocasionar multas e pagamento adicional por mora. 

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Para abrir e manter uma empresa, é preciso conhecer e ter em dia todas as suas contribuições fiscais. Assim, você evita o pagamento de multas e a possibilidade de deixar o seu empreendimento fora da legalidade. Pensando em te ajudar nessa jornada, hoje iremos explicar um pouco mais sobre o ICMS.

Neste artigo, você entenderá o que é o ICMS, qual a sua importância para a sociedade e como calcular o valor que você deve pagar por cada produto e/ou serviço vendido. Confira!

O que é o ICMS?

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um imposto estadual que se aplica aos transportes estaduais e interestaduais (de pessoas e cargas); serviços de comunicação; circulação de mercadorias; entrada de importados; entre outros.

Seu valor é cobrado de forma indireta, ou seja, ele já é adicionado ao preço final dos produtos e serviços sobre os quais ele incide. Além disso, o tributo só é cobrado quando o produto é vendido.

A regulamentação desse imposto é feita de forma independente por cada estado (e distrito federal), por isso, cada local tem autonomia para definir uma porcentagem única a ser cobrada.

Entretanto, existem leis em comum que devem ser seguidas por todo o país. Elas foram descritas nos Convênios ICMS e feitas pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).

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Qual a importância do ICMS?

De acordo com o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação) o ICMS é o imposto que mais contribui para os cofres públicos nacionais, compondo cerca de 18,3% do total arrecadado pelos cofres públicos.

Esse dinheiro é devolvido para a população para custear e melhorar os serviços públicos oferecidos, como transporte, saúde, educação e até mesmo para a construção e manutenção de estradas, que são o principal meio de transporte de mercadorias do Brasil, além de outras obras públicas realizadas todos os anos.

Como calcular o ICMS?

O primeiro passo para calcular o ICMS é saber qual a alíquota praticada em seu estado, além disso, também é preciso saber se o produto/serviço será vendido na mesma região. Com essas informações, o cálculo já poderá ser feito.

Veja, a seguir, como se dá a fórmula de cálculo do ICMS:

Preço do produto x Alíquota aplicada no estado ÷ 100

Exemplo: Se você está vendendo um produto que custa 200 reais, e em seu estado é praticada uma alíquota de 17%, você encontrará o valor de 3.400, que dividido por 100, dará 34. Ou seja, você deverá pagar 34 reais de ICMS.

Para situações onde existe atuação da empresa em diferentes estados, é preciso consultar a tabela de ICMS. Nela, são mostrados todos os valores referentes a alíquotas com as combinações de todas as origens e destinos de mercadorias.

A porcentagem das alíquotas pode variar conforme os anos, por isso, é preciso sempre monitorar a tabela e atualizar-se sempre que preciso.

Resumidamente, o ICMS é uma contribuição extremamente presente na vida de consumidores, comerciantes e empresários brasileiros. Aprender um pouco mais sobre ele, além de aprender a calculá-lo nos produtos/serviços que comercializa, é muito importante na hora de definir o valor ideal a cobrar pelos seus produtos e serviços.