Prorrogado Novamente o Prazo Para Suspensão do Contrato de Trabalho e de Redução de Jornada/Salário

Decreto 10.517/2020 prorrogou novamente os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, bem como para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

O histórico do aumento dos prazos dos acordos mencionados acima estão embasados nas seguintes normas:

O último decreto aumentou (em relação aos prazos estabelecidos anteriormente) em 60 dias o prazo para redução da jornada/salário e em 60 dias o prazo para a suspensão do contrato de trabalho, conforme tabela abaixo:

Nota: na contagem do prazo máximo resultante da soma do acordo de redução e suspensão (ainda que em períodos sucessivos ou intercalados), deve-se respeitar o prazo máximo da suspensão de 240 dias.

Assim, se a empresa firmou, anteriormente, acordos de suspensão de contrato por 60 dias, mais redução de jornada/salário em 60 dias, depois nova suspensão de contrato por 60 dias, totalizando 180 dias, de acordo com o novo decreto, a empresa poderá fazer nova suspensão do contrato ou redução de jornada/salário por mais 60 dias, de forma a totalizar os 240 dias previstos na tabela.

Em relação a concessão e o pagamento do benefício emergencial de preservação do emprego e da renda e do benefício emergencial mensal, observadas as prorrogações de prazo previstas acima, o art. 6º do referido decreto dispõe que  ficarão condicionados às disponibilidades orçamentárias.

Contrato Intermitente – Benefício Emergencial de mais 2 Meses

O empregado com contrato de trabalho intermitente, formalizado até a data de publicação da Medida Provisória nº 936/2020, fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00, pelo período adicional de 2 meses, contado da data de encerramento do período total de 6 meses de que tratam o art. 18 da Lei nº 14.020/2020.

Fonte: Decreto 10.517/2020 – adaptado pelo Guia Trabalhista.

Empresas afetadas pela pandemia poderão negociar débitos

Modalidade está disponível para adesão até 29 de dezembro de 2020.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional para parcelar os débitos fiscais das micro e pequenas empresas enquadradas no regime do Simples Nacional. A modalidade está disponível para adesão, no portal Regularize, até 29 de dezembro de 2020.

A Transação Excepcional é destinada aos débitos considerados como de difícil recuperação ou irrecuperáveis, levando-se em consideração os impactos econômicos e financeiros sofridos pelo contribuinte devido à pandemia.

Considera-se impacto na capacidade de geração de resultados das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a redução, em qualquer percentual, da soma da receita bruta mensal de 2020, com início no mês de março e fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão, em relação à soma da receita bruta mensal do mesmo período de 2019, apurada na forma do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598, de 26 de dezembro de 1977.

Independentemente da capacidade de pagamento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte inscritas, são considerados irrecuperáveis os débitos de titularidade de devedores falidos e em recuperação judicial. Diante disso, o contribuinte interessado deverá prestar informações, demonstrando esses impactos financeiros sofridos. Com base na capacidade de pagamento estimada do contribuinte, será disponibilizada proposta de transação para adesão.

Benefícios

Essa modalidade de transação permite que a entrada, referente a 4% do valor total (sem descontos) das inscrições selecionadas, seja parcelada em até 12 meses. Já o pagamento do saldo restante poderá ser dividido em até 133 meses, sendo que o valor mínimo da prestação não poderá ser inferior a R$ 100,00. Há também a possibilidade de descontos de até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos legais.

O desconto concedido, no entanto, não poderá ser superior a 70% do valor total da dívida. Além disso, o percentual do desconto será definido a partir da capacidade de pagamento do contribuinte e do prazo de negociação escolhido.

Como aderir

O procedimento de adesão possui três etapas, sendo todas realizadas por meio do Regularize, na opção Negociação de Dívida > Acessar o Sispar.

No ambiente do Sispar, no menu Declaração de Receita/Rendimento, o contribuinte deverá preencher o formulário eletrônico com as seguintes informações:

    • endereço completo;
    • nome, CPF e endereço completo dos atuais sócios, diretores, gerentes e administradores;
    • receita bruta mensal (janeiro a dezembro) relativa aos exercícios de 2019 e 2020, sendo, neste último caso, até o mês imediatamente anterior ao mês de prestação das informações necessárias à formulação pela PGFN da proposta de transação por adesão;
    • quantidade de empregados (com vínculo formal) na data de prestação das informações necessárias à formulação pela PGFN da proposta de transação por adesão e nos meses imediatamente anteriores, a partir de janeiro de 2020;
    • quantidade de admissões e desligamentos mensais no exercício de 2020;
    • quantidade de contratos de trabalhos suspensos no exercício de 2020, com fundamento no art. 8º da Medida Provisória n. 936, de 1º de abril de 2020;
    • valor total dos bens, direitos e obrigações da pessoa jurídica existentes no mês anterior à adesão.

A Transação somente estará disponível para os contribuintes com classificação (reduzida) “C” ou “D”.

Feito isso, caso a classificação (reduzida) para transação seja “C” ou “D”, o contribuinte deverá realizar o pedido de adesão ao acordo, disponível no menu Adesão > opção Transação.

Após a adesão, o contribuinte deverá pagar o documento de arrecadação da primeira parcela para a transação ser efetivada.

O acordo será cancelado se a primeira parcela não for paga até a data de vencimento, que é o último dia útil do mês da adesão. Neste caso, o contribuinte deverá fazer o pedido de adesão novamente, desde que a modalidade esteja no prazo de vigência.

A Transação Excepcional para débitos apurados na forma do Simples Nacional é regulamentada pela Portaria n. 18.731, de 6 de agosto de 2020, e autorizada pela Lei Complementar n. 174, de 5 de agosto de 2020.

Fonte: Governo do Brasil

Empresas podem recontratar funcionários com salários mais baixos durante a pandemia

Decreto publicado nesta terça-feira permite que empresas recontratem, em menos de 90 dias, funcionários demitidos após o início da pandemia

O governo federal publicou, nesta terça-feira (14), um decreto que autoriza empresas a recontratarem, antes do prazo de 90 dias, funcionários demitidos sem justa causa durante a pandemia do novo coronavírus. A prática era proibida até então. A medida, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), valerá enquanto durar o período de calamidade pública da pandemia.

Com o acordo coletivo, as empresas podem, por exemplo, recontratar os funcionários com salários mais baixos.

“O legislador, muito atento, trouxe essa possibilidade de recontratação, respeitando os termos anteriores. Como não há possibilidade de diminuição de salário direto, então poderia haver esse risco, da pessoa ser demitida e, na sequência, ser readmitida com um salário menor”, explicou o advogado trabalhista Ângelo Delcaro.

Outra alteração importante é que empregadores que suspenderam contratos de trabalho por 90 dias podem prorrogar a suspensão por mais um mês. Com isso, a suspensão pode chegar a 120 dias. Em contrapartida, os empregados, quando voltarem ao trabalho, terão a garantia de que não serão demitidos pelo mesmo período em que tiveram seus contratos suspensos.

Já os colaboradores que tiveram redução da jornada de trabalho e do salário também podem ter essa alteração no contrato estendida por mais 30 dias.

“Ele tem que considerar o prazo que já foi utilizado anteriormente, por exemplo, na medida provisória. Vamos exemplificar: se um empregador já utilizou 90 dias de suspensão de contrato de trabalho, ele pode usar mais 30, que completará 120 dias. Então o empregador tem que calcular qual o prazo que ele ainda tem de suspensão ou de diminuição de carga horária e também diminuição de salário”, ressaltou o advogado.

Oportunidade

As novas mudanças, anunciadas nesta terça-feira, reacenderam a esperança de quem ficou desempregado durante a pandemia. É o caso de Ruth Oliveira, que perdeu o emprego em uma fábrica de uniformes escolares, em Vila Velha, no mês de abril. Junto com ela, mais de dez colegas foram dispensados.

Hoje em dia, Ruth faz bolos em casa para vender. No entanto, o que ela queria mesmo era voltar ao mercado de trabalho.

“Eu trabalhava no pólo industrial de Santa Inês, em uma fábrica de uniformes escolares. Através de um curso de confeitaria básica e doces finos, eu venho ganhando a minha renda atual. Espero, futuramente, voltar para o mercado de trabalho”, afirmou.

Para Ruth, a alteração significa uma nova chance de se recolocar no mercado.

“Tanto para o pólo industrial ou até mesmo se tiver uma oportunidade de permanecer na confeitaria”, frisou.

Fonte: Folha Vitória

DECRETO N° 332/2020
ALTERA O DECRETO N.º 234/2020, DE 16 DE MARÇO DE 2020,
QUE DECRETOU EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO
MUNICÍPIO DE ITUMBIARA DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA
PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITUMBIARA, ESTADO DE GOIÁS,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS,
D E C R E T A:

Art. 1º – O artigo 2º do Decreto n. 234, de 16 de março de 2020, passa
a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – Como prevenção da proliferação do COVID-19, as seguintes
medidas ficam decretadas no Município de Itumbiara:

I – Está vedada a realização de quaisquer eventos e atividades, em espaços
públicos e privados, em que ocorra a aglomeração de pessoas sem que seja
possível se manter a distância mínima necessária para evitar a
contaminação pelo Coronavírus, incluindo cinemas, clubes, boates, casas
noturnas, teatros, bibliotecas, casas e salões de festas, espaços de
recreação, quadras esportivas, auditórios e afins.
II – Ficam suspensas as aulas na rede pública e privada de ensino até
deliberação em contrário pelo Conselho Municipal de Educação.
III – As casas de velório deverão limitar o acesso ao seu interior a, no
máximo, 10 (dez) pessoas, com o impedimento de ingresso de pessoas com
sintomas que possam indicar infecção com o COVID-19, vedada a realização
de velórios de pessoas falecidas contaminadas ou com suspeitas de
contaminação.
IV – Os prestadores de serviço de transporte, seja público ou privado,
coletivo ou individual, deverão higienizar constantemente seus veículos e
disponibilizar aos passageiros meios de higienização pessoal com álcool em
volume de 70% (setenta por cento)”

Art. 2º – Fica incluído o artigo 2-A no Decreto n. 234, de 16 de março
de 2020, com a seguinte redação:

“Art. 2-A – As atividades que estiverem com seu funcionamento autorizado
deverão respeitar as seguintes exigências:
I – limitação do número de trabalhadores por turno, para o mínimo
necessário ao desenvolvimento das atividades-fim da empresa, inclusive
mediante a criação de turnos distintos de trabalho;
II – dispensa dos trabalhadores das atividades-meio, adotando, se possível,
sistema de trabalho remoto ou domiciliar (home office), em qualquer caso,
sem prejuízo da remuneração;
III – recomendação de afastamento de funcionários, colaboradores e
prestadores de serviços idosos, portadores de doenças crônicas (diabetes
insulino dependentes, cardiopatia crônica, doenças respiratórias crônicas

graves, imunodepressão, etc), e gestantes de risco, adotando sistema
remoto de trabalho (home office), em qualquer caso, sem prejuízo da
remuneração;
IV – fornecimento de máscaras de proteção mecânica para todos os
funcionários, colaboradores e prestadores de serviços, preferencialmente
confeccionadas artesanalmente em tecido de algodão ou TNT, em número
suficiente ao fim que se destina, exigindo e fiscalizando a sua correta
utilização, ficando proibido o uso de máscaras cirúrgicas;
V – exigência de uso de barreira mecânica para nariz e boca,
preferencialmente máscaras de proteção confeccionadas em tecido,
especificamente para tal fim, inclusive de clientes, visitantes e quaisquer
outros terceiros que adentrarem às dependências do estabelecimento;
VI – disponibilização de álcool em volume de 70%, na entrada do
estabelecimento e em demais locais estratégicos e de fácil acesso,
preferencialmente, para uso de funcionários, colaboradores, prestadores de
serviços, clientes e todos aqueles que adentrarem às dependências do
estabelecimento;
VII – disponibilização e manutenção de sanitários com água e sabonete
líquido, álcool em volume de 70%, toalhas descartáveis de papel não
reciclado ou sistema de secagem das mãos com acionamento automático;
VIII – higienização contínua das superfícies de toque (balcões, mesas,
cadeiras, aparelhos de telefone, computadores, portas, maçanetas, trincos,
corrimãos, etc), durante todo o período de funcionamento e também de pisos
e paredes sempre quando do início das atividades, preferencialmente com
álcool líquido em volume de 70% (setenta por cento);
IX – higienização contínua das áreas de uso comum, bem como nos de uso
restrito de maior acesso e circulação, como vestiários, banheiros, refeitórios,
portarias e etc, preferencialmente com álcool líquido em volume de 70%
(setenta por cento) ou água sanitária com concentração proporcional de 1
(uma) colher de sopa do produto para 1 (um) litro de água;
X – evitar qualquer tipo de aglomeração, ainda que no local destinado à
alimentação ou descanso, estabelecendo e escalonando, se necessário,
diversos horários de intervalos, de forma a observar o distanciamento
mínimo de 2 (dois) metros entre as pessoas, bem como, evitar, no caso de
grandes empresas, aglomeração de mais de 50 (cinquenta) pessoas;
XI – adoção de protocolos especiais de controle e atendimento a clientes,
vendedores, fornecedores, entregadores, visitantes e demais interessados,
de forma a reduzir o acesso e o fluxo de pessoas no estabelecimento;
XII – limitação do acesso simultâneo a qualquer espaço, de forma que a
ocupação alcance, no máximo, a proporção de 1 (uma) pessoa para cada 4
m² (quatro metros quadrados) de área interna do local;
XIII – em caso de formação de fila, qualquer que seja o motivo, fica o
estabelecimento obrigado a organizá-la, de forma que seja estritamente
observado o distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre as pessoas;
XIV – manutenção dos locais de circulação e áreas comuns com os sistemas
de ar condicionados limpos e higienizados (filtros e dutos) e,obrigatoriamente, as janelas e portas abertas, contribuindo para a circulação
e renovação do ar;

XV – criação de rotina/protocolo de conduta para funcionário, colaboradores,
prestadores de serviços, clientes e todos os demais interessados, com as
medidas de higienização e prevenção estabelecidas pelo presente Decreto,
disponibilizando-os a todos, por meio da fixação de cartazes e/ou avisos em
todas as portas e quadros de avisos existentes no local, assim como em
outros locais de fácil visualização, inclusive com as orientações preventivas
de contágio e disseminação da doença.

§1°. Os bares, lanchonetes, restaurantes e quaisquer outros
estabelecimentos que comercializem gêneros alimentícios para consumo no
local, deverão adotar as seguintes medidas:

I – limitação do número de clientes em, no máximo, 30% (trinta por cento) da
capacidade total do estabelecimento;
II – limitação do número de clientes em cada mesa em, no máximo, 50%
(cinquenta por cento) dos lugares disponíveis;
III – recomenda-se a utilização de máscaras de proteção mecânica pelos
clientes, preferencialmente confeccionadas em tecido de algodão ou TNT;
IV – servimento dos produtos em porções individuais ou empratados,
levados ao cliente à mesa, vedada o sistema de self-service;
V – observar organização de mesas, de forma que seja mantida distância de,
no mínimo, 2 (dois) metros entre elas;
VI – higienização de mesas, após cada utilização, preferencialmente com
álcool em volume de 70% (setenta por cento);
VII – proibição de utilização de toalhas, exceto se descartáveis, que deverão
ser trocadas a cada utilização;
VIII – desinfecção de copos, pratos, talheres e demais utensílios por meio de
uso de álcool e/ou utilização de equipamento próprio, como máquina de
lavar industrial;
IX – proibição de utilização de espaços kids, playgrounds, salas de
jogos/diversões ou quaisquer outros espaços similares.

§2°. As missas, cultos e encontros em igrejas, templos e demais
estabelecimentos religiosos, de qualquer doutrina, fé ou credo, em todo o
território do Município de Itumbiara, deverão observar o número de
participantes de até 30% (trinta por cento) da capacidade máxima prevista no
alvará de funcionamento e/ou autorização do Corpo de bombeiros.
§3°. As academias e atividades dos educadores físicos, além da adoção das
medidas previstas neste decreto, deverão respeitar o máximo de até 10 (dez)
clientes simultaneamente, desde que não ultrapasse o limite de 30% (trinta
por cento) da capacidade máxima, e o equipamento deverá obrigatoriamente
ser higienizado após cada uso.”

Art. 3º – Fica incluído o artigo 2-B no Decreto n. 234, de 16 de março
de 2020, com a seguinte redação:

“Art. 2-B – Às atividades que estiverem com seu funcionamento autorizado,
fica ainda recomendada à adoção das seguintes medidas:
I – evitar, se possível, a utilização de equipamento/sistema de ar
condicionado;
II – evitar o compartilhamento de canetas, computadores, teclados, mouses e
outros itens de uso pessoal;
III – evitar o trabalho em locais com pouca ventilação ou circulação do ar,
como subsolos;
IV – dar preferência à utilização de escadas, fazendo uso de elevadores
apenas em casos de absoluta necessidade, e, ainda assim, de forma
individual;
V – evitar atividades presenciais em grupos, como reuniões, eventos e/ou
treinamentos e etc., cujo números de participantes e/ou a dimensão de local
impossibilite o distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre as pessoas,
dando preferência à realização de tais atividades, por meio de ferramentas
de comunicação pela internet;
VI – adotar e priorizar sistema de atendimento remoto (telefone ou internet)
de quaisquer interessados, ou mediante prévio agendamento, em horário
exclusivo para cada um;
VII – criar protocolos especiais de atendimento, inclusive com treinamento de
profissionais da portaria para o recebimento de mercadorias;
VIII – providenciar comunicação visual (fixa) em áreas de grande circulação
visando a orientação e educação de proteção à saúde;
IX – orientar trabalhadores a comunicar imediatamente o superior diante de
qualquer sinal/sintoma de gripe ou contato com alguma pessoa com essa
suspeita;
X – afastar imediatamente qualquer trabalhador que apresentar quadro
gripal, seguindo o protocolo do Ministério da Saúde.”

Art. 4º – Fica incluído o artigo 2-C no Decreto n. 234, de 16 de março
de 2020, com a seguinte redação:

“Art. 2-C – A toda população, são obrigatórias a manutenção de distância
entre as pessoas, evitando aglomerações, e a utilização de máscaras
confeccionadas em tecido de algodão ou TNT em todos os locais públicos e
privados, exceto em suas residências.
Parágrafo único – Fica adotado o Distanciamento Social Seletivo (DSS) para
pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, com
insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença
cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que
deprimam o sistema imunológico e gestantes e lactantes.”

Art. 5° – Fica alterado o §2° do art. 3° do Decreto n. 234, de 16 de
março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§2º. Os atendimentos ao público serão feitos prioritariamente por contato
telefônico ou por e-mail, ou mediante prévio agendamento, em horários
específicos para cada. ”

Art. 6º – Fica revogado o §4° do art. 3° do Decreto n. 234, de 16 de
março de 2020.
Art. 7° – Fica alterado o §5° do art. 3° do Decreto n. 234, de 16 de
março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§5° Os órgãos e entidades do Município, com exceção da área da saúde,
estabelecerão rodízio entre os servidores, a fim garantir a continuidade dos
serviços.”

Art. 8° – Fica alterado o artigo 12 do Decreto n. 234, de 16 de março
de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12 – O Poder Público Municipal manterá o monitoramento constante de
casos suspeitos e infectados, podendo, a depender da situação ou da
evolução dos casos, adotar novas medidas de restrição ou flexibilização.”

Art. 9° – Fica alterado o art. 17 do Decreto n. 234, de 16 de março de
2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17 – A Superintendência Municipal de Trânsito – SMT implantará regime
especial de funcionamento do Transporte Coletivo de Passageiros.”

Art. 10 – Ficam revogados os artigos 18, 19, 21 e 22 do Decreto n. 234,
de 16 de março de 2020.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITUMBIARA, Estado
de Goiás, aos 19 dias do mês de abril de 2020.

JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA NETTO
Prefeito de Itumbiara

MAURO LUÍS VIEIRA DE OLIVEIRA
Procurador-Geral do Município