Saiba como abrir uma empresa pelo Simples Nacional

Antes de mais nada, é preciso saber quais são os modelos de empresa disponíveis no mercado brasileiro.

Por isso, o Jornal Contábil irá apresentar e explicar um pouco sobre cada um deles.

A decisão de começar o próprio negócio é intensa e requer grandes responsabilidades. Neste momento surgem várias dúvidas sobre estar ou não no caminho certo, especialmente sobre a escolha correta da modalidade de empresa e demais características atribuídas.

Estas respostas não são fáceis, o que requer o conhecimento básico sobre a melhor opção para dar início ao empreendimento.

MEI

Os trabalhadores em massa existem aos montes no Brasil, entretanto, a burocracia imposta na legislação brasileira permitia a formalização destes trabalhadores individuais que, por optarem exercer os serviços por conta própria, não eram contemplados com os direitos trabalhistas.

O cenário passou por modificações no ano de 2009, quando o Governo Federal lançou a Lei do Microempreendedor Individual, que categoriza a modalidade de empresa mais simples e adepta na atualidade, o MEI.

Desde a consolidação desta categoria, já são mais de 8 milhões de MEIs formalizados no Brasil, sendo que a média analisada entre os meses de janeiro a agosto de 2019, corresponde à 4,6 mil novas microempresas individuais por dia, segundo o Portal do Empreendedor.

Importância do MEI

A formalização da pessoa jurídica junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), permite a emissão de notas fiscais, além de contemplar o microempreendedor individual com os direitos trabalhistas direcionados a qualquer outro trabalhador formal, como a aposentadoria, auxílio doença e maternidade.

O MEI também poderá se enquadrar no regime tributário do Simples Nacional, que dispõe sobre uma carga tributária reduzida, estipulando a contribuição de um valor fixo perante o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), sobre os seguintes valores:

  • R$ 50,90 para comércio e indústria;
  • R$ 54,90 para prestadores de serviços;
  • R$ 55,90 para comércio e serviços.

Estas arrecadações são destinadas à Previdência Social, além de impostos como, o ICMS, IPI, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e ISS.

A contribuição com o Imposto de Renda está isenta para o MEI.

Quem pode ser MEI?

Para se enquadrar como Microempreendedor Individual é preciso se enquadrar em alguns pré-requisitos, como:

  • Ter faturamento máximo de R$ 81 mil por ano;
  • Não possuir sócio, administrador ou ser titular de outro empreendimento;
  • Não ter mais de um funcionário contratado;
  • Exercer uma das mais de 400 atividades econômicas permitidas pelo MEI.

Não podem ser MEI

  • Menores de 18 anos de idade, ou menores de 16 não emancipados;
  • Estrangeiros sem visto permanente;
  • Pensionistas e servidores públicos;
  • Profissionais que possuem alguma atividade regulamentada por determinado órgão de classe, como médicos, psicólogos, advogados, arquitetos, designers e economistas, já que são considerados profissionais liberais e não exercem atividade empresarial.

Os trabalhadores regidos pela CLT podem se consolidar como MEI no intuito de exercer uma atividade paralela.

Entretanto, em caso de demissão sem justa causa, não poderão receber o seguro-desemprego.

Como abrir um MEI?

Bem como as demais características que visam simplificar a MEI, está incluso o processo de abertura da empresa, que pode ser feito inteiramente online pelo Portal do Empreendedor de modo rápido e seguro. Para isso, basta ter em mãos os seguintes documentos:

  • CPF;
  • Data de nascimento;
  • Título de eleitor;
  • CEP residencial e de onde a atividade empresarial será exercida (caso sejam diferentes);
  • Comprovante da declaração do Imposto de Renda de pessoa física (se houver).

Ao concluir o cadastro, é gerado o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), documento que oficializa a abertura da empresa e unifica as demais informações como o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), inscrição na Junta Comercial, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e alvará provisório de funcionamento.

O MEI não é obrigado a emitir nota fiscal para transações entre pessoas físicas, apenas no caso de pessoas jurídicas.

No entanto, é preciso consultar como funciona o regimento em cada estado ou cidade, por exemplo, em São Paulo, é necessário fazer a senha Web, um tipo de chave eletrônica que permitirá o acesso a diversos sistemas restritos, incluindo o responsável pela emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

ME

A Microempresa é uma categoria regulamentada desde 2006, que, como o MEI, também permite que o empreendedor exerça as atividades como pessoa física, colocando o patrimônio pessoal à disposição para quitar possíveis débitos da empresa.

Ainda que sejam similares em alguns aspectos, a receita permitida na ME é de até R$ 360 mil por ano.

Por outro lado, o processo de formalização desta modalidade é um pouco mais complexo que o MEI, por se basear no contrato social registrado perante a Junta Comercial.

No que se refere à tributação, o empresário pode optar entre os regimes do Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido, de acordo com aquele que oferecer mais vantagens ao negócio.

Diferenças entre MEI e ME

Além das discrepâncias entre limite de faturamento e processo de formalização, existem algumas outras características diversas que devem ser observadas, como:

  • Funcionários: enquanto o MEI pode contratar apenas um colaborador com salário mínimo, o ME é permitido a constituir uma equipe de até nove funcionários no caso do setor comercial, e 19 para indústria e construção;
  • Sistema tributário: o MEI se integra ao Simples Nacional que unifica oito diferentes impostos em uma única guia. Já o ME, além do Simples, também pode optar por outros dois regimes, o Lucro Real e o Presumido;
  • Atividades: o MEI é permitido fazer o registro de uma atividade principal além de outras 15 secundárias entre as mais de 400 opções permitidas. Já o ME, é permitido a escolher entre um número superior de atividades, que também incluem aquelas regidas pelo Simples Nacional;
  • Direitos trabalhistas:  o MEI é contemplado pelos benefícios sociais disponibilizados pelo INSS, como aposentadoria, auxílio-doença e maternidade. Já o ME conta com os mesmos direitos, além de poder escolher entre duas modalidades de aposentadoria: por idade ou tempo de trabalho.

EPP

A Empresa de Pequeno Porte (EPP), se trata de uma categoria de empresa pequena, que, no entanto, contém uma estrutura ainda mais robusta que a Microempresa (ME).

Nesta modalidade o faturamento anual pode chegar a R$ 4,8 milhões e, ainda assim, se enquadrar no regime do Simples Nacional, além do Lucro Real ou Presumido, dependendo do que for mais vantajoso.

Na EPP, o número de colaboradores pode sofrer variações conforme o segmento da empresa.

No caso do setor de comércio ou serviços, é permitida a contratação de 10 a 49 funcionários; já no que compete às indústrias ou construção, é possível registrar entre 20 a 99 empregados.

Enquadramento no Simples Nacional

Para optar por este regime tributário, basta reproduzir o passo a passo a seguir:

1 – Ao acessar o portal do Simples Nacional, selecione a opção “Simples Serviços” e, em seguida, clique na opção: “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional” e depois, clique no ícone de código de acesso.

2.1 – Caso este seja o primeiro acesso e a empresa ainda não tenha um código de acesso, é preciso clicar no link disponível na página para gerar o código e dar continuidade ao processo.

2.2 – Para gerar o código, será necessário apresentar as seguintes informações:

  • CNPJ da empresa;
  • CPF do responsável;
  • Número do recibo do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) do titular responsável. Caso não haja a declaração de imposto, deve-se apresentar o número do Título de Eleitor.

Após gerar o código, o usuário deve retornar para o campo que solicita o código de acesso (2.1) e realizar o login no sistema.

3 – Na tela que aparecer após o login, clique “sim”, confirmando que concorda com os termos apresentados, os quais declaram que os documentos estão devidamente regularizados, e que a empresa está inscrita no município no qual irá atuar e, se necessário, também terá a inscrição Estadual.

4 – Após realizar a leitura dos termos de adesão e estar de acordo, clique em “Aceito”.

5 – Nesta etapa, o sistema da Receita Federal irá exigir que se verifique a existência de alguma pendência fiscal ou cadastral da empresa. Para isso, basta clicar em “Iniciar verificação”.

6 – Para concluir o processo, o usuário deve salvar as informações declaradas até esta etapa clicando em “salvar” e pronto, a solicitação de enquadramento no Simples Nacional foi concluída com sucesso.

No final desta etapa, o sistema apresenta a data em que a empresa deve verificar se foi ou não enquadrada no Simples Nacional, se sim, a empresa estará validada mediante este regime a partir do dia 01 de janeiro do ano vigente.

Do contrário, se a solicitação de enquadramento não for deferida, na mesma tela será apresentada a exigência que deve ser regularizada para que o procedimento seja efetivado.

Fonte: Jornal Contábil

PARA MAIS INFORMAÇÕES ENTRE EM CONTATO CONOSCO

Você já se deu conta do quanto uma contabilidade é importante para a sua empresa? 

Escolher um escritório de contabilidade em Goiânia não é uma tarefa fácil, principalmente, se levarmos em conta que seu contador pode ser seu melhor amigo ou seu pior pesadelo. Escolher uma empresa que se atente somente à tributação não é mais viável como foi um dia. O mercado mudou, e junto com ele as necessidades da sua empresa também mudaram. 

Uma empresa de contabilidade deve se preocupar não apenas em organizar sua tributação, ganhos e gastos. O foco é outro! É necessário ele se preocupe com o seu crescimento, afinal, um bom contador sempre se preocupa com o sucesso de seus clientes!

A escolha de uma contabilidade pode fazer toda a diferença entre ter sucesso e estagnar. 

5 Dicas de como escolher um escritório de contabilidade em Goiânia

A segurança que seu contador pode trazer à sua empresa é um dos principais pontos a serem considerados, mas como saber qual contabilidade pode trazer a segurança necessária?

Dica 1 – Conheça a situação da empresa que você está contratando!

Uma empresa só pode ser considerada como confiável se estiver em dia com todas as suas obrigações. Procure saber se a empresa em questão possui: registro na Receita Federal, Conselho Regional de Contabilidade, Alvará de funcionamento e CNPJ.

O CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) é o principal documento a ser conhecido pelo contratante, já que nele estão contidas informações como: razão social da empresa, nome fantasia, endereço de atuação, data da constituição e situação cadastral.

O Alvará de Funcionamento é o que garante que a prefeitura está ciente da existência, localização e do funcionamento do escritório contábil. 

A Certidão de Regularidade do CRC (Conselho Regional de Contabilidade) é o documento que comprova que o Conselho considera aptos os profissionais do escritório em questão para que exerçam a função de contadores. 

Dica 2 – Entenda suas necessidades e a especialização do escritório que irá contratar

O escritório de contabilidade ideal é aquele que entende suas dores, necessidades e aspirações!

Escritórios de contabilidade em Goiânia trabalham por nichos de atuação, ou seja, alguns escritórios são especializados em contabilidade para comércio varejista, outros são especialistas em E-commerce, e outros atendem mais de uma segmentação de mercado.

Escolha a contabilidade que melhor se adapta à sua necessidade!

Dica 3 – Conheça a infraestrutura do escritório e avalie se ela será suficiente ao tamanho da sua empresa.

Utilizando como exemplo uma empresa de porte médio, com cerca de 300 funcionários e faturamento que se mantenha em torno de 5 milhões de reais por mês. 

Qual seria o escritório ideal para atendê-la? 

Empresas de porte médio e com o faturamento acima citado, se qualificam no regime tributário do Lucro Real – um dos mais complexos apresentados pelo mercado atualmente – que exige uma empresa contábil com maior estrutura para esse tipo de atendimento. 

Há diferenças entre os tributos que incidem em empresas de porte médio, grande e microempresas, entender as diferenças, não somente em relação à tributação, mas também a necessidade que seu negócio apresenta, pode modificar todo o cenário no momento da contratação.

Dica 4 – Conheça a frequência de comunicação do contador

Muito embora não seja uma característica imprescindível no momento da tomada de decisão para a contratação, conhecer a frequência com a qual você receberá feedbacks é bastante desejável!

Caso você seja o tipo de empreendedor que mantém os canais de comunicação sempre abertos entre sua empresa e seus prestadores de serviço, é muito mais simples o alinhamento de expectativas.

Dica 5 – Não escolha baseado no preço, e sim na qualidade do serviço!

Conhecer a capacidade de atendimento em relação à demanda que você possui é extremamente importante, e nem sempre o melhor escritório contábil é aquele que oferece os valores mais baixos. 

Imagino que você já tenha escutado o ditado que diz que muitas vezes o barato pode sair caro, estou certo? Com uma empresa de contabilidade em Goiânia não é diferente, os valores mais baixos nem sempre estão à altura da sua empresa ou se adequam ao regime tributário praticado em seu negócio.

Ser bem sucedido depende das suas decisões! Veja como abrir uma empresa em Goiânia

Ser Bem Sucedido Depende Das Suas Decisões Veja Como Abrir Uma Empresa Em Goiânia - Contabilidade em Goiânia Goiás | WR Contabilidade e Consultoria

A crise chegou para todos, e encontrar um emprego tem se tornado uma tarefa cada vez mais árdua, porém, outras pessoas – como você – enxergam esse momento como uma oportunidade para o sucesso! 

Ter seu próprio negócio é o sonho de muitos brasileiros. Controlar seu horário, ter as rédeas de uma empresa em suas mãos, mas como disse o grande Stan Lee:

“com grandes poderes, vêm grandes responsabilidades”… 

Você já se decidiu, vai abrir uma empresa em Goiânia, mas e então, como pretende fazer isso? 

Abrir seu negócio nunca foi tão fácil, aqui vai o passo a passo de como você deve fazer para ter êxito! 

Em primeiro lugar é necessário entender o momento econômico da cidade!

Goiânia é vigésima segunda cidade mais rica do Brasil, e a primeira em seu Estado.

Sua região metropolitana, segundo dados do IBGE,  possui um PIB de R$31,29 milhões, o que representa quase 38,61% do PIB goiano. 

Sua infraestrutura está entre as 8 melhores em se tratando de municípios no Brasil, e é privilegiada com uma malha viária e rodoviária que a liga ao principais centros e portos do País.

Os principais focos de geração de renda estão voltados a atividades imobiliárias, produção têxtil e a área da saúde, além de estar entre as capitais brasileiras que mais gera empregos. 

Planejando sua empresa

Neste momento é necessário que o empreendedor não se precipite em relação a conseguir o CNPJ, tirar as licenças e começar logo a atuar no ramo escolhido.

É necessário fazer um estudo do mercado, conhecer seu público-alvo, entender a concorrência, definir padrões para a empresa.

Confira Nossos Serviços - Contabilidade em Goiânia Goiás | WR Contabilidade e Consultoria

Comece respondendo às seguintes questões:

  1. qual será a localização;
  2. razão social;
  3. nome fantasia;
  4. público-alvo;
  5. média de faturamento;
  6. produtos e/ou serviços oferecidos;
  7. estruturação tributária;
  8. quais serão os fornecedores;
  9. quais softwares minha empresa vai utilizar;
  10. quantidade de empregados (caso não seja MEI);
  11. o que minha empresa fará?
  12. Como minha empresa fará?
  13. Por que escolhi este ramo de atuação? 
  14. Meu cliente potencial tem algum tipo de dor ou urgência decorrentes de seu problema?
  15. Meu cliente em potencial está procurando ativamente soluções para seu problema e gastando dinheiro com isso?
  16. Existe espaço para um novo produto ou serviço nesse mercado?
  17. O número de clientes potenciais é alto o suficiente?

 Identifique o segmento no qual sua empresa irá atuar

Após feito o planejamento, é necessário decidir em qual ramo do mercado sua empresa funcionará. Existem três segmentos principais: 

  • Serviços: o ramo de serviços é a prestação de uma atividade útil ao seu cliente.
  • Comércio: neste ramo, em geral, são revendidos produtos diretamente ao consumidor final, os itens geralmente vêm de fornecedores.  
  • Indústria: neste setor acontece a transformação do matéria-prima em produto final. O ramo de atuação industrial será definido pelo enquadramento do produto: roupas, sapatos, materiais gráficos, fabricação de móveis e etc.

Vamos escolher a natureza jurídica

Definir a natureza jurídica da empresa significa entender qual será o seu enquadramento jurídico e a relação com a fiscalização devida. 

As espécies de natureza jurídica são:

  • Empresário individual, ou MEI: empresa constituída por uma única pessoa, na qual a razão social deverá ser a mesma do seu nome civil, completo ou abreviado. Esta categoria garante que o empresário tenha apenas uma empresa em seu nome.  
  • SS, ou Sociedade Simples: exercem atividade de prestação de serviços decorrente da intelectualidade, ou seja, os sócios não trabalham com venda ou produção de produtos, e sim desempenham sua profissão de formação. 
  • Sociedade Limitada: é aquela que é constituída por dois ou mais sócios com intuito de explorar a produção e/ou comércio de bens e serviços.
  • Sociedade Anônima: é o modelo de companhia caracterizado por ter seu capital dividido em ações que são transacionadas livremente. Neste caso a empresa deve ser composta, sempre, por dois ou mais acionistas. 
  • EIRELI ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada: modalidade de negócio formado por um único sócio, onde o capital é pertencente apenas ao proprietário da empresa. Uma das obrigações desta modalidade é que o capital não poderá ser menor que 100 vezes o salário mínimo vigente.

Documentos necessários para abertura de empresa em Goiânia

  • São necessários para os sócios: 1 cópia do comprovante de residência de cada, 1 cópia autenticada de RG e CPF de cada, 1 cópia da certidão de casamento (caso seja casado), ou uma cópia da certidão de nascimento e 1 cópia da folha de rosto IRPF, caso tenha declarado no ano de abertura da empresa.
  • São necessários para a empresa: 2 cópias simples do IPTU do imóvel e 2 cópias simples do contrato de locação ou compra e venda.

Junta Comercial

O primeiro passo direto a ser dado no processo de abertura de empresa em Goiânia, é reunir a documentação e levar até a Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG). O processo consiste em apresentar a documentação e os formulários requisitados no site da JUCEG.

Após a aprovação do pedido de abertura de empresa você receberá o Número de Identificação do Registro de Empresa (NIRE), contendo o número fixado no ato constitutivo, feito pela Junta Comercial ou Cartório.

Solicitação do CNPJ

Após estar com o NIRE em mãos, o segundo passo é fazer a solicitação do CNPJ através do site da Receita Federal ou presencialmente. Os documentos deverão ser entregues na Secretaria da Receita Federal. 

Microempreendedores não precisam seguir estes trâmites, basta fazer a solicitação do CNPJ através do Portal do Empreendedor.

Inscrição Estadual

Este é um dos muitos momentos em que você precisará do auxílio de um contador, afinal, somente ele poderá fazer esta solicitação!

Empresas que atuam nos setores de comércio, indústria, transportes e prestação de serviços de comunicação e energia, são obrigadas a possuir a Inscrição Estadual. Este documento é o registro formal da sua empresa junto a Receita Estadual atrelada ao ICMS.

A Inscrição Estadual é a garantia de que a empresa poderá comercializar, transportar, ou produzir bens dentro do território nacional, já que a mesma terá a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e serviços.

Alvará de Funcionamento 

O Alvará de Funcionamento é um documento expedido pela prefeitura que regulariza o funcionamento e localização de uma empresa, seja ela comercial, industrial, prestadora de serviços e de qualquer natureza jurídica. 

O empresário deverá se atentar ao Alvará antes de alugar ou comprar qualquer estabelecimento para o função de sua empresa, visto que é este documento o qual regulariza o funcionamento da empresa em determinados locais.

Após emitido o Alvará, a empresa está apta a iniciar suas atividades!

Conte com a WR Contabilidade para o crescimento e para a abertura da sua empresa em Goiânia! 

A WR Contabilidade – contabilidade em Goiânia – é uma empresa composta por profissionais que não se contentam com pouco, o que a faz uma empresa totalmente diferenciada, com investimentos pesados em estrutura para a base de operações, resultando em extremo conforto num espaço com tecnologia de ponta, o que garante um trabalho impecável vindo de muita inspiração. Atuamos no ramo de contabilidade e gestão empresarial desde 2008. A empresa nasceu da vontade de prestar um serviço contábil diferenciado e personalizado, através de constante renovação. São 11 anos de experiência acumulada, em busca permanente por excelência em cada detalhe de nossos processos e serviços.

Trabalhamos com tecnologia de ponta, um ambiente descontraído e muita tradição para que possamos entregar sempre as melhores soluções aos nosso clientes. 

Com foco no sucesso do cliente, a WR não mede esforços para criar novas oportunidades e resolver problemas. A capacidade e comprometimento da equipe cria um ambiente favorável ao desenvolvimento de estratégias com profundidade e embasamento crítico, levando ao cliente as melhores soluções contábeis e sempre lutando para exceder suas

expectativas.