FAQs - Perguntas e Respostas Frequentes

O fato gerador do ISS constitui-se na prestação do serviço previsto em lista anexa à Lei Complementar nº 116, ainda que não se enquadre como a atividade principal do prestador. É importante verificar, contudo, a legislação aplicável ao seu município.

Dada a competência municipal do imposto, suas regras variam de acordo com o local de instalação da empresa, mas, também, conforme o tipo de serviço executado e o sistema tributário escolhido. De forma geral, a alíquota vai de 2% à 5%. Optantes pelo Simples Nacional recolhem o ISS de acordo com a faixa de faturamento. Já aqueles que escolheram o Lucro Real ou Lucro Presumido pagam sobre o valor da nota fiscal.

Diferencial de Alíquotas é o valor equivalente à diferença entre a alíquota interna utilizada neste Estado e a interestadual aplicável no Estado de origem, que deve ser recolhido pelo contribuinte do ICMS, optante ou não pelo Simples Nacional, que adquirir mercadoria ou bem oriundo de outro Estado e destinado a uso, consumo final ou a integração ao ativo imobilizado, conforme art. 4º, § 1º, II; art. 6º, II; art. 12, IV; art. 13, IV, “a” e art. 20, § 1º, IV, “a” e Art. 65, III do decreto 4.852/97 – RCTE. Alterado pelo Decreto 8.519/15. de Goiás.

Com o DECRETO Nº 9.104, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017, fica exigido o pagamento do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna utilizada neste Estado e a alíquota interestadual aplicável, na aquisição interestadual de mercadoria destinada à comercialização ou produção rural efetivada por contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, inclusive o Microempreendedor Individual – MEI, observando os procedimento do referido decreto 9.104/17. 

A operação de devolução, de conformidade com a legislação, objetiva anular os efeitos da operação de compra. Desse modo, deve-se proceder observando o mesmo tratamento tributário vigente à época da saída da mercadoria do estabelecimento fornecedor, ou seja, a Nota Fiscal de devolução sempre deve ser emitida da mesma forma com que foi a Nota Fiscal de origem.

Na regularização da emissão indevida de documento fiscal eletrônico que não tenha surtido efeitos, ou seja, não tenha ocorrido a circulação da mercadoria, quando o emitente tenha perdido o prazo de cancelamento previsto no RCTE, deve emitir documento fiscal de modo a anular, desfazer ou inverter a operação contida no documento incorreto, devendo mencionar a chave de acesso do documento fiscal emitido indevidamente e justificar a sua emissão no campo “dados adicionais”, nos termos previstos no art. 141, IV do RCTE.

O documento fiscal emitido para a regularização a que se refere o art. 141, § 1º, IV do RCTE deve ser registrado observando-se o disposto no § 3º do art. 141 do RCTE.

O contribuinte pode formalizar a espontaneidade com a lavratura, no livro próprio, de ocorrência descrevendo a irregularidade, ficando dispensado o visto do órgão fazendário, de acordo com § 2º do art. 484 do RCTE.

O art. 167-H, do Decreto nº 4.852/97, RCTE, dispõe que, após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, o emitente poderá requerer o cancelamento da NF-e, desde que seja realizado no prazo legal e que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço. O prazo de 24 horas, contado da data da autorização de uso, é conferido ao emitente para que formalize, por via digital, o pedido de cancelamento da NF-e. 

Lucro Real Anual: nessa modalidade a empresa deverá apurar balanços mensais de Redução ou Suspensão, ou ainda poderá optar pelo pagamento por estimativa. No caso da Redução/Suspensão, a empresa mensalmente apura o resultado acumulado do ano, e irá recolhendo o Imposto de Renda e a Contribuição Social, sempre o último dia do mês subsequente, ou seja, sobre o lucro de janeiro, irá recolher no último dia útil de fevereiro, e assim sucessivamente. Caso em algum mês a empresa apresente prejuízo, suspenderá o recolhimento até que volte a ter lucro, ou nos demais meses se utiliza da redução. Já na estimativa, ao invés de tributar o Lucro, tributará a sua Receita, algo muito semelhante ao que é feito em empresas do Lucro Presumido ,porém, a estimativa poderá ser utilizada apenas até o mês de novembro, pois, em dezembro, obrigatoriamente, a empresa precisa apurar seu balanço, em regra geral, é uma modalidade pouco aplicada, ou utilizada, em empresas com sazonalidade.

Informações importantes para decisão: nessa opção a empresa já tem seu primeiro recolhimento no mês de fevereiro e necessita manter um controle muito rigoroso e atualizado de suas informações. Caso o empreendimento tenha prejuízo em algum mês, já poderá compensá-lo integralmente no mês seguinte, este aspecto é uma das principais vantagens.

Lucro Real Trimestral: nessa modalidade a empresa encerra seu resultado ao final de cada trimestre, ou seja, em março, junho, setembro e dezembro, e sobre o resultado recolhe Imposto de Renda e Contribuição Social. As regras e percentuais são muito semelhantes ao Lucro Real Anual.

Informações importantes para decisão: A decisão pelo lucro trimestral pode ser interessante caso a empresa apresente sempre resultado positivo, além disso, o primeiro vencimento do Imposto de Renda e Contribuição Social será apenas em 30/04, quando do fechamento do primeiro trimestre, o que pode representar um fôlego ao fluxo de caixa. Além disso, na utilização do Juros Sobre Capital Próprio, irá remunerar sempre o saldo do trimestre anterior, o que em regra, gera maior benefício para empresa. O maior ponto de atenção é caso a empresa venha a gerar prejuízo em algum trimestre, neste caso poderá compensar apenas 30% do lucro do trimestre seguinte, situação que não acontece no Lucro Real Anual.

Caso sua empresa mantenha resultados positivos na maioria dos meses, o Lucro Real Trimestral passa a ser uma boa estratégia, além de gerar um fôlego financeiro nos três primeiro meses do ano, período que, em geral, existe dificuldade em gerências no fluxo de caixa.

Mesmo a empresa apurando e tributando trimestralmente seu resultado, recomenda-se que os fechamentos contábeis e gerenciais aconteçam mensalmente para que os gestores possam acompanhar o resultado da empresa e tornar a informação relevante e tempestiva.

As demonstrações contábeis são essenciais para que uma organização financeira, sócios da empresa ou um novo investidor possa tomar suas decisões.

É através dela que é possível, por exemplo, conseguir financiamentos bancários, pois apresenta um diagnóstico e mostra se a empresa pode ou não arcar com a dívida proposta ou analisar se os seus investimentos estão surtindo efeito, ou até mesmo avaliar o montante de seus gastos e custos estão condizentes com o retorno da empresa.

De uma maneira geral, podemos falar que as demonstrações contábeis são as principais informantes da saúde de uma organização e ela é composta por:

Um Balanço do Patrimonial, que é um resumo dos direitos e deveres da empresa;
Relatório de apuração dos lucros e/ou prejuízos acumulados;
Demonstração do Resultado do Exercício;
Demonstração do Fluxo de Caixa;
Demonstração do Valor Adicionado, quando se tratar de companhia aberta;
Demonstração do valor correspondente à mutação do patrimônio líquido da empresa;

A contabilidade é uma ferramenta indispensável para os empresários gerirem o seu negócio de maneira assertiva.

Através dos registros contábeis, o empresário conhecerá diversas informações, como:
os custos da sua empresa;
o giro de capital;
o giro do estoque;
a carga tributária; e muitas muitas outras.

Essas informações se fazem extremamente úteis para o planejamento e gerenciamento da empresa, de forma que, com visão empreendedora, o negócio se desenvolva, cresça e gere empregos e rendimentos para o empresário.

Documentação contábil é aquela que comprova os fatos que originam lançamentos na escrituração da entidade, tais quais: livros, papéis, registros e outras peças, de origem interna ou externa, que apoiam ou componham a escrituração.

Devem ser encaminhados para a contabilidade os seguintes documentos:

Extratos: Bancários, de Aplicações, Cartões de Crédito, Posição de Empréstimos e Desconto de Duplicatas;
Recibos e Contratos: de Locação, de honorários, despesas diversas e contratos a pagar;
Comprovantes diversos: de despesas e de receitas;
Arquivos eletrônicos: extratos em OFX e controle financeiro.