Empresas e profissionais autônomos precisam realizar diversos pagamentos de tributos durante o ano ou após realizarem algum trabalho. Um desses impostos é o ISS, bastante presente nas instituições prestadoras de serviços.

Neste texto, você aprenderá o que é o ISS, que tipos de empresas e profissionais precisam pagar esse tributo e como é feito o seu cálculo corretamente, evitando, assim, transtornos fiscais.

É mais que importante entender todos os tributos brasileiros, principalmente se você é um empreendedor nato. 

Acompanhe o artigo e entenda mais sobre esta questão.

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O que é o ISS e como funciona?

O ISS (Imposto Sobre Serviço) é um tributo recolhido pelos municípios, incluindo o Distrito Federal, que deve ser pago sempre que existir a realização de algum serviço. As alíquotas e regras variam para cada cidade, por isso, é preciso pesquisar como esse imposto se apresenta no local onde você mora.

É importante frisar que, independente de onde a empresa prestadora de serviços está instalada, o pagamento e alíquota vigente são as da cidade em que o serviço foi prestado. Além disso, empreendedores enquadrados como MEI já fazem o pagamento desse tributo por meio do pagamento mensal da DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Quem deve pagar esse imposto?

O ISS deve ser pago por qualquer empresa que preste serviços, como negócios na área de veterinária, informática, engenharia, atendimento jurídico, atendimento médico, entre outros. Para verificar se o seu serviço está na lista de obrigatoriedade de pagamento, confira a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116.

Também existem alguns serviços que estão isentos de pagar esse imposto, como algumas atividades de exportação, por exemplo.

Além dos serviços listados acima, é possível existir outras situações em que a isenção ou redução desse imposto pode ser feita. Para conferir essa possibilidade, é necessário consultar a prefeitura do seu município ou consultar um profissional de contabilidade especializado na área.

Como calcular o ISS?

O cálculo de ISS é bastante simples:

Valor do serviço X porcentagem da alíquota municipal

Por exemplo: caso ofereça um serviço no valor de R$ 6.000,00 com uma alíquota incidente de 2%, o valor a ser recolhido como tributo será de 120 reais.

No caso do MEI, o valor é fixado em 5%, que já será pago pela contribuição mensal realizada por esse tipo de modalidade jurídica, o chamado DAS, um documento no qual unifica diferentes tipos de impostos que precisam ser pagos, como o Cofins, CSLL e o próprio ISS.

Também existe uma particularidade do pagamento feito por autônomos. Nessa situação, o profissional só pagará o imposto por cada serviço que realizar, emitindo uma nota fiscal na qual já é adicionada a porcentagem referente à alíquota municipal.

Outras modalidades jurídicas que se enquadram no regime Simples Nacional fazem o pagamento também por meio do DAS. Entretanto, será calculada uma taxa fixa estipulada pelo rendimento anual daquela instituição.

E então, aprendeu o que é o ISS e como calculá-lo para contribuir corretamente com suas obrigações fiscais? O não pagamento desse tributo poderá ocasionar multas e pagamento adicional por mora. 

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O microempreendedor individual (MEI) tem duas obrigações fiscais distintas com a Receita Federal: uma no mês de Abril como contribuinte pessoa física, e outra, até o fim de Maio, como contribuinte pessoa jurídica.

Elas consistem na entrega de duas declarações diferentes à Receita, em períodos distintos, de acordo com as informações do PortalMEI.org. O prazo de entrega da declaração de imposto de renda pessoa física termina em 30 de abril e o da declaração pessoa jurídica segue por mais um mês, até 30 de maio.

Como pessoa jurídica, o MEI precisa fazer a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-Simei), que corresponde à declaração de sua condição de microempreendedor individual, ou seja, da pessoa jurídica. É uma declaração que deve ser feita todo ano pela empresa que esteja em atividade, independentemente do valor de faturamento.

O microempreendedor que não fizer a declaração anual corre o risco de perder sua condição de MEI. Além da DASN-Simei, o microempreendedor deve fazer a declaração de imposto de renda pessoa física (DIRPF), como todo contribuinte pessoa física obrigado a apresentar a declaração. Nessa declaração, parte dos rendimentos obtidos como MEI estará isenta. Essa parcela sem tributação dependerá do setor de atuação do microempreendedor.

O porcentual de isenção, calculado sobre o valor do rendimento bruto, é de 8% para comércio, indústria e transporte de carga; 16% para transporte de passageiros, e 32% para serviços em geral. Para fazer a sequência de cálculos e saber se o valor do rendimento tributável ultrapassa o limite (R$ 28.559,70) que torna obrigatória a entrega da declaração de imposto de renda como pessoa física, MEI pode procurar ajuda de um contador.

MULTA POR ATRASO 

O microempreendedor que entregar a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei) depois do prazo fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50 ou de 2% ao mêscalendário ou fração, calculado sobre o total dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-Simei. A notificação de lançamento da multa por atraso é gerada na transmissão da declaração e ficará disponível para pagamento no momento da impressão do recibo de entrega da DASN-Simei. A multa será reduzida à metade, para R$ 25, se for paga em até 30 dias.

Fonte: https://jusbrasil.com.br/noticias/572577543/mei-deve-entregar-declaracao-ate-30-de-maio

Você vai abrir uma drogaria ou farmácia, ou já é empresário no ramo?

Nosso código tributário é muito complexo e além disso temos os órgãos reguladores que cobram outras exigências além das de ordem econômica e tributária.

No caso específico de drogarias e farmácias, algumas das principais exigências são: vigilância sanitária estadual e municipal; autorizações específicas emitidas pela ANVISA (AFE, AE); alvará de funcionamento municipal; laudo de inspeção do corpo de bombeiros; e, certificado de regularidade técnica (emitido pelo CRF).

Quanto a parte tributária, é imprescindível receber o auxílio de um contador por meio de uma consultoria contábil especializada que conheça o seu segmento evitando a ocorrência de erros que impactarão negativamente no seu orçamento. Infelizmente é comum ocorrer situações no segmento de farmácias e drogarias em que o empresário se depara com o pagamento indevido de impostos gerando uma elevação na carga tributária que resulta no sangramento de seu faturamento.

Por isso frisamos a importância de ter uma empresa contábil especializada à frente do planejamento e acompanhamento tributário. A WR Contabilidade e Consultoria oferece um trabalho consultivo desde a abertura da sua empresa, captação de recursos financeiros quando necessário, e toda regularização para início das atividades bem como, consultoria no seu dia – a – dia, para que você possa ter segurança e aumentar seus resultados de faturamento dedicando todo seu tempo ao seu negócio.

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Fonte: WR Contabildiade e Consultoria

Começou no dia 02, quarta-feira, o período para adesão ao Refis para os micro e pequenos empresários que estão em dívida com a União e spodem aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Refis). A iniciativa oferece o parcelamento da dívida e descontos de até 90% sobre atrasos, de acordo com a modalidade de adesão.

O prazo para inscrições começou dia 02/05/18 e vai até as 21h do dia 9 de julho, exclusivamente pela internet, no Portal e-CAC PGFN. Para se inscrever basta clicar na opção “Programa Especial de Regularização Tributária – Simples Nacional”, disponível em “adesão ao parcelamento”.

O programa abrange os débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017 e inscritos em Dívida Ativa da União até a data de adesão ao programa, inclusive aqueles que foram objeto de parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos, ou que estão em discussão judicial, mesmo que em fase de execução fiscal ajuizada.

Para aderir ao programa, o contribuinte deverá pagar uma entrada correspondente a 5% do valor total da dívida, que poderá ser dividida em cinco prestações mensais. O montante restante poderá ser quitado em até 175 parcelas. Os juros poderão ter redução de 50% a 90% e as multas de 25% a 70%, de acordo com o número de parcelas.

Valor da parcela não pode ser inferior a R$ 300,00.

Pelas regras do programa, o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 300. Além disso, não são necessárias a garantia e/ou o arrolamento de bens para aderir ao programa.

O projeto, que instituía o programa, chegou a ser vetado pelo presidente Michel Temer, sob o argumento de que feria a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos aplicados a multas e juros com o parcelamento das dívidas. Temer voltou atrás e o Congresso derrubou o veto no mês passado.

O veto foi criticado por pequenas indústrias e organizações que representam o setor. Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio a Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o Refis pode beneficiar cerca de 600 mil empresas, que devem cerca de R$ 20 bilhões à União.

Fonte: http://contadores.cnt.br/noticias

Com o advento da Lei Complementar 162 – de 6 de janeiro de 2018 -, os contribuintes do Simples Nacional passaram a contar com uma oportunidade de buscar a regularização de débitos tributários. Na ocasião, foi instituído o parcelamento chamado de Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), também conhecido por Refis do Simples Nacional.

De acordo com o advogado tributarista e consultor do Sescap-Ldr (Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina e Região), Paulo Pimenta, “o PERT-SN possibilita a regularização de débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) , em prazo de até 180 meses e com desconto conforme a modalidade escolhida”.

Segundo consta nas Resoluções CGSN nº138 e 139, o parcelamento poderá ser solicitado até o dia 9 de julho de 2018, na forma a ser estabelecida na normatização específica do respectivo órgão concessor.

O advogado tributarista Marlon Peterson Santos ressalta que podem aderir ao parcelamento os contribuintes que possuam débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017. Além disso, precisam ser “apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) , constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada”.

Pimenta reforça que a opção por aderir ou não, bem como sobre qual modalidade, depende de análise prévia e individual de cada débito, bem como das características e situação financeira da cada contribuinte. “É necessário avaliar, por exemplo, se os débitos podem ou não ser incluídos no PERT-SN, estão ou não prescritos, bem como a respectiva capacidade de pagamento do contribuinte, para somente após optar pela adesão. Assim, é recomendável que o Contribuinte sempre busque auxílio profissional, para subsidiar a melhor escolha”.

Como pagar?

Após o pagamento da entrada, o saldo de 95% remanescente, pode ser:

a) liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, 70% (setenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

b) parcelado em até cento e quarenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

c) parcelado em até 165 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

A derrubada do veto que barrava, foi negociada por entidades empresariais, entre elas a Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis), junto ao Congresso Nacional, Ministério da Fazenda e o Planalto.

Fonte: Folha de Londrina – PR

QUEM PODE ADERIR AO REFIS?

Todas as empresas com débitos do Simples Nacional, mesmo que não sejam mais optantes ou tenham sido baixadas, que têm dívidas tributárias relativas a impostos apurados na forma do Simples podem pedir o parcelamento dos débitos.

O pedido de refinanciamento implicará na desistência compulsória e definitiva de parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação.

ATÉ QUANDO É POSSÍVEL ADERIR AO REFIS?

Os interessados poderão aderir ao Pert-SN em até 90 dias após a entrada da lei em vigor (9 de julho).

COMO SOLICITAR O PARCELAMENTO DAS DÍVIDAS?

Os empresários interessados no refinanciamento devem acessar o site da Receita Federal ou o Portal do Simples Nacional.

QUAIS AS CONDIÇÕES DE REFINANCIAMENTO PARA AS MPE?

O empresário deverá fazer o pagamento em espécie de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, e poderá pagar o restante:

a) Liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, 70% (setenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

b) Parcelado em até cento e quarenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

c) Parcelado em até cento e setenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

QUAL O VALOR MÍNIMO DAS PARCELAS?

O valor mínimo das prestações será de R$ 300,00, exceto no caso dos Microempreendedores Individuais (MEI) , cujo valor ainda será definido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Fonte: AGÊNCIA SEBRAE