ALTERA O DECRETO N.º 234/2020

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ALTERA O DECRETO N.º 234/2020, DE 16 DE MARÇO DE 2020, QUE DECRETOU EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ITUMBIARA DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITUMBIARA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

D E C R E T A:

Art. 1º – Acrescentam-se os seguintes artigos ao Decreto n.º 234, de 16 de março de 2020:

“Art. 20 – Fica prorrogado para o dia 08/05/2020 o prazo para pagamento da parcela única com desconto e da primeira parcela do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU.
Art. 21 – A vedação de realização de eventos prevista no inciso I do artigo 2º fica prorrogada enquanto permanecer a situação de emergência declarada neste decreto.
Art. 22 – O prazo de suspensão das aulas previsto no inciso II do artigo 2º fica prorrogado até o dia 04/04/2020, podendo ser novamente estendido em caso de necessidade.

Art. 2º – O artigo 21 do Decreto n.º 234, de 16 de março de 2020, passa a ser artigo 23, mantendo-se a mesma redação.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITUMBIARA, Estado de Goiás, aos 01 dia do mês de abril de 2020.

JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA NETTO
Prefeito de Itumbiara

MAURO LUIS VIEIRA DE OLIVEIRA
Procurador-Geral do Município

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